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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

INSTITUI O REAJUSTE DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO

POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS

SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SR. JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO

A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL TERÃO REAJUSTE

NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE

SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS REFERIDOS SERVIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO SOBRE

O SALÁRIO BASE ATUAL, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE

IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.

ART.2º - OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO

ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO

DOTAÇÃO ESPECIFICA DA REFERIDA PASTA, FUNDO DO FPM E, EM CASO NECESSÁRIO, SERÁ

REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS

FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL