INSTITUI O REAJUSTE DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 08:39:37 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 21/02/2025 08:39:52 | 1 VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | FAVORAVEL | Institui o reajuste de 7,5% (Sete vírgula Cinco por cento) sobre o salário base atual dos servidores da Guarda Municipal de Carnaubal e dá outras providências. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Poder Executivo Municipal |
Poder Executivo |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O REAJUSTE DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO
POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS
SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SR. JOSÉ
WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL
E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL TERÃO REAJUSTE
NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE
SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS REFERIDOS SERVIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO - O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO SOBRE
O SALÁRIO BASE ATUAL, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE
IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
ART.2º - OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO
ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO
DOTAÇÃO ESPECIFICA DA REFERIDA PASTA, FUNDO DO FPM E, EM CASO NECESSÁRIO, SERÁ
REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS
FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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