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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 04/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

INSTITUI O REAJUSTE DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO)

SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

DEMUTRAN DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, EXMO. SR. JOSÉ WELITON SOUZA

LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70,

INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO

CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN DE

CARNAUBAL/CE TERÃO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), CUJO

PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS REFERIDOS SERVIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE

ATUAL, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O

MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.

ART.2º - OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO ORIUNDOS DO

ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DOTAÇÃO ESPECIFICA DA

REFERIDA PASTA, FUNDO DO FPM E, EM CASO NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS FINANCEIROS E

IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL