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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 05/2025, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

HORA DO TRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL O PROGRAMA HORA DO

TRATOR, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR A UTILIZAÇÃO DO MAQUINÁRIO DISPONIBILIZADO

PELO GOVERNO MUNICIPAL DE CARNAUBAL PARA AUXILIAR NA PREPARAÇÃO DO SOLO, ARAÇÃO

E/OU GRADEAMENTO, EM OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SOLO, NA

FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUPORTE FORRAGEIRO, NA FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE

PEQUENAS AGUADAS E OUTROS SERVIÇOS QUE SE MOSTREM TECNICAMENTE ESSENCIAIS AO

BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE RURAL E DE PRODUÇÃO

AGROPECUÁRIA.

ART. 2°. PARA TER ACESSO AO SERVIÇO, O INTERESSADO DEVERÁ COMPARECER À SECRETARIA

DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, PORTANDO DOCUMENTOS OFICIAIS DE

IDENTIFICAÇÃO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, DAP OU CAF

ATUALIZADO (SER AGRICULTOR FAMILIAR), DOCUMENTO COMPROVANDO A PROPRIEDADE OU

POSSE DO IMÓVEL E PREENCHER O CADASTRO CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO 1

DESTA LEI.

ART. 3°. CADA INTERESSADO TERÁ DIREITO A 02 (DUAS) HORAS DE TRABALHO DO TRATOR POR

SOLICITAÇÃO, PODENDO TER ATÉ 20 (VINTE) HORAS POR ANO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA

TÉCNICA.

ART. 4°. PARA FINS DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E O INTERESSADO, A SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, ESTABELECERÁ POR MEIO DE ATO

NORMATIVO O VALOR DA HORA/MÁQUINA, DE 6,6% (SEIS VÍRGULA SEIS POR CENTO) DO

SALÁRIO-MÍNIMO, E, PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), SERÁ DE

3,3% (TRÊS VÍRGULA TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

§ 1°. O SERVIÇO NÃO SERÁ PRESTADO SEM QUE O INTERESSADO COMPROVE O RECOLHIMENTO

DO VALOR QUE LHE É DEVIDO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS DA DATA PROGRAMADA PARA A

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

§ 2°. FICA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO

NA HIPÓTESE DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO, MEDIANTE DECISÃO

FUNDAMENTADA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE.

ART. 5°. NÃO SERÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AQUELES SERVIÇOS QUE ATENTEM CONTRA

A SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE, NEM OS QUE VIOLEM ÁREAS DE

PROTEÇÃO AMBIENTAL OU PROMOVAM A PRÁTICA IRRACIONAL DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, O

USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS E OUTRAS CONDUTAS ECOLOGICAMENTE NOCIVAS.

ART. 6°. AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS SERÃO ORIUNDAS

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ORÇAMENTO 2025, FICANDO O CHEFE DO

EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER AS SUPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS POR DECRETO.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES

EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2025.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL