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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 06, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À TABELA

SALARIAL DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE

CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

(PCCR-MAG/EB) DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE

CARNAUBAL/CE, NA FORMA DO ART. 35, DA LEI N°

109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

O PREFEITO DE CARNAUBAL CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA CONCEDIDO REAJUSTE, NO PERCENTUAL DE 6,27%, AO VALOR DO

SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, COM

BASE NO ART. 35 DA LEI N° 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, NO ART. 5º DA LEI N° 11.738,

DE 16 DE JULHO DE 2008, CONSIDERANDO, AINDA, AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 14.133, DE 25 DE

DEZEMBRO DE 2020, DO DECRETO N° 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021, E DA PORTARIA MEC

N° 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE CADA CARGO DO PCCR-MAG/EB,

CONFORME ENQUADRAMENTO DE CLASSE E REFERÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DISPOSTO

NO CAPUT À TÍTULO DE REAJUSTE, CORRESPONDERÁ, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, AO DEFINIDO

NA TABELA DO ANEXO I DESTA LEI, ATÉ ULTERIOR DISPOSIÇÃO LEGAL.

ART. 2º. OS RECURSOS FINANCEIROS PARA OS DISPÊNDIOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO

DESTA LEI PROVERÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E

DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, NA FORMA DA LEI N° 14.133, DE

25 DE DEZEMBRO DE 2020, DEFINIDOS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL N° 490, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, OS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADOS, SE

NECESSÁRIO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA SANÇÃO PELO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC À 1º DE JANEIRO DE 2025, CONDICIONADA

SUA EFICÁCIA E VALIDADE À PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART.

2º, DA LEI N° 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL CEARÁ, 29 DE JANEIRO DE 2025.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL