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PROJETO DE LEI Nº 13/2025

GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAR O FUNDO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL VOTE E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL DECRETA:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1ºESTA LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, COM A FINALIDADE DE FACILITAR A CAPTAÇÃO, O REPASSE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO.~ART. 2ºPARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERAM-SE IDOSAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).~

CAPÍTULO IIDO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

SEÇÃO IDA VINCULAÇÃO

ART. 3ºO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO MANTERÁ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ E SERÁ GERENCIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POR MEIO DO SEU RESPECTIVO SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL, QUE TERÁ RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E ATUARÁ COMO GESTOR DO FUNDO E DE SEUS RECURSOS.~

SEÇÃO IIDA CONSTITUIÇÃO

ART. 4ºO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO É CONSTITUÍDO DE:~I – PROGRAMAS;II – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;III – RECURSOS FINANCEIROS, COMPREENDENDO:A) A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA;B) AS TRANSFERÊNCIAS E REPASSES DA UNIÃO, DO ESTADO, POR SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO SEUS FUNDOS;C) AS TRANSFERÊNCIAS E REPASSES DO MUNICÍPIO;D) OS AUXÍLIOS, LEGADOS, VALORES, CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES, INCLUSIVE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, QUE LHE FOREM DESTINADOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;E) OS VALORES ORIUNDOS DE RENDIMENTOS DE VALORES EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU POUPANÇA;F) OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO;G) AS DOAÇÕES EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEDUZIDAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA;H) AS RECEITAS ESTIPULADAS EM LEI; EI) OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO FUNDO.~IV – ATIVOS, COMPREENDENDO:A) DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCO;B) DIREITOS QUE POR VENTURA VIER A CONSTITUIR; E,C) BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, COM OU SEM ÔNUS, DESTINADOS AOS SERVIÇOS DO FUNDO.~V – PASSIVOS, COMPREENDENDO:A) AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE PORVENTURA O MUNICÍPIO VENHA A ASSUMIR PARA A MANUTENÇÃO, O FUNCIONAMENTO E OS SERVIÇOS DO FUNDO.~'A7 1º OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO OBRIGATORIAMENTE DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES ESPECÍFICAS, MANTIDAS EM AGÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO.~'A7 2º OS EVENTUAIS SALDOS DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS NAS CONTAS ESPECÍFICAS, CUJA PERSPECTIVA DE UTILIZAÇÃO SEJA SUPERIOR A CINCO DIAS, DEVERÃO SER APLICADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS, DE MODO A PRESERVAR SEU PODER DE COMPRA.

SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTO ANUAL E DA CONTABILIDADE

ART. 5ºO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO INTEGRARÁ O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E EVIDENCIARÁ OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DESENVOLVIDOS EM PROL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONIBILIZADOS E VOLTADOS ESPECIFICAMENTE A PROMOVER AÇÕES DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA PESSOA IDOSA, OBSERVADAS O PLANO PLURIANUAL E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.~PARÁGRAFO ÚNICO. O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO OBSERVARÁ OS PADRÕES E AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE TANTO NA ELABORAÇÃO, QUANTO NA EXECUÇÃO.~ART. 6ºA CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO, OBSERVANDO-SE EXIMIAMENTE OS PADRÕES E AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.~ART. 7ºA CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ALÉM DE CONTROLAR, INFORMAR, APROPRIAR, APURAR CUSTOS, ANALISAR, INTERPRETAR E CONCRETIZAR OS OBJETIVOS PROPOSTOS.~ART. 8ºA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SERÁ EXECUTADA PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, REGISTRANDO TODOS OS ATOS E FATOS QUE ENVOLVAM O FUNDO.~PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTABILIDADE DO FUNDO, A EXEMPLO DOS DEMAIS, EMITIRÁ SEUS RELATÓRIOS DE GESTÃO PARA ANÁLISE E TOMADA DE DECISÕES, INCLUSIVE MANTERÁ AS MESMAS ROTINAS DA CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO.~

SEÇÃO IVDA DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

ART. 9ºOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SERÃO DESTINADOS A PROMOVER PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA PESSOA IDOSA, ASSEGURANDO AO IDOSO, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, SENDO QUE A GARANTIA DE PRIORIDADE COMPREENDE:~I – ATENDIMENTO PREFERENCIAL IMEDIATO E INDIVIDUALIZADO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO;II – PREFERÊNCIA NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS ESPECÍFICAS;III – DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS PÚBLICOS NAS ÁREAS RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO AO IDOSO;IV – VIABILIZAÇÃO DE FORMAS ALTERNATIVAS DE PARTICIPAÇÃO, OCUPAÇÃO E CONVÍVIO DO IDOSO COM AS DEMAIS GERAÇÕES;V – PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO IDOSO POR SUA PRÓPRIA FAMÍLIA, EM DETRIMENTO DO ATENDIMENTO ASILAR, EXCETO DOS QUE NÃO A POSSUAM OU CAREÇAM DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA;VI – CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DOS RECURSOS HUMANOS NAS ÁREAS DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS IDOSOS;VII – ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS QUE FAVOREÇAM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER EDUCATIVO SOBRE OS ASPECTOS BIOPSICOSSOCIAIS DE ENVELHECIMENTO;VIII – GARANTIA DE ACESSO À REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCAIS;IX – PRIORIDADE NO RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; E,X – PRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS, ATENDENDO-SE SUAS NECESSIDADES SEMPRE PREFERENCIALMENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IDOSOS.~ART. 10.A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SE DARÁ POR MEIO DE PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES ANALISADOS, AVALIADOS E APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, SEM ISENTAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PREVISÃO E PROVISÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA PESSOA IDOSA.~ART. 11.FICA VEDADA A EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DE PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES QUE NÃO FOREM ANALISADOS, AVALIADOS E APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.~

SEÇÃO VDA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 12.FICA O GESTOR DO FUNDO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS E APLICADOS E DAS AÇÕES EXECUTADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, BEM COMO PRESTAR INFORMAÇÕES QUANDO SOLICITADO.

CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 13.FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO, TERMO DE DOAÇÃO, TERMO DE CESSÃO DE USO, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS AVENÇATÓRIOS OBJETIVANDO ESPECIFICAMENTE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA PESSOA IDOSA.~ART. 14.AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO CORRERÃO À CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.~ART. 15.ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE EM 04 DE JUNHO DE 2025.