Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 017/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CARNAUBAL PROVIDÊNCIAS, "REFIS/2025”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E/OU NÃO TRIBUTÁRIA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PERTINENTES A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO.

ART. 2° - O INGRESSO NO REFIS/2025 DAR-SE-Á POR OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE FARÁ JUS A REGIME ESPECIAL DE CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DESCRITOS NO ARTIGO 1°, NOS TERMOS PREVISTOS NESTA LEI, E DIZEM RESPEITO A DÍVIDAS CONSOLIDADAS ATÉ 31/12/2024, COMPREENDENDO OS ANOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS DE DÍVIDA.

ART. 3° - A OPÇÃO PELO REFIS/2025 DEVERÁ SER FORMALIZADA PELO CONTRIBUINTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTIR DA 01 (PRIMEIRO) DE JULHO DE 2025 ATÉ A DATA LIMITE DE 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025.

§ 1° - A ADESÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FORMALIZADA MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PELO DEVEDOR, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.

§ 2° - O TERMO DE QUE TRATA O § 1° DESTE ARTIGO PODE SER CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS PRESENTES NA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA A PRÁTICA DO ATO.

§ 3° - A ADESÃO AO PROGRAMA IMPORTARÁ, AINDA, NA SUSPENSÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO.

ART. 4° - O REGIME ESPECIAL DE CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1°, SE DARÁ NOS SEGUINTES TERMOS:

I - 90% (NOVENTA POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE MULTA E JUROS, PARA PAGAMENTO À VISTA;

II - 70% (SETENTA POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE MULTA E JUROS, QUANDO O CRÉDITO FOR LIQUIDADO EM ATÉ 04 (QUATRO) PARCELAS;

III - 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE MULTA E JUROS, QUANDO O CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 08 (OITO) PARCELAS;

IV - 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE MULTA E JUROS, QUANDO O CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS;

V - 10% (DEZ) POR CENTOS DE DESCONTO SOBRE MULTA E JUROS, QUANDO O CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS.

§ 1° - HAVENDO ADESÃO E CASO OCORRA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE UMA OU TODAS AS PARCELAS, O SISTEMA VANTAJOSO DE REFINANCIAMENTO COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTA, PERDE SUA RAZÃO DE SER, VOLTANDO O CONTRIBUINTE A SER DEVEDOR DO CRÉDITO, SEM QUALQUER DIREITO À REDUÇÃO COM BASE NA PRESENTE LEI, PODENDO SER EXIGIDO E TER SEU NOME PROTESTADO/ANOTADO CONFORME VALOR APURADO EM SUA TOTALIDADE.

§ 2° - O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA SERÁ DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), PARA PESSOA FÍSICA E R$100,00 (CEM REAIS), PARA PESSOA JURÍDICA.

§ 3° - OS CONTRIBUINTES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JÁ PARCELADOS PODERÃO ADERIR AO REFIS/2025, SENDO QUE TANTO PARA QUE JÁ POSSUI PARCELAMENTO, COMO PARA OS NOVOS ADERENTES, DEVERÃO REALIZAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO ATO DA ADESÃO AO REFIS/ 2025, SOB PENA DE IMEDIATO CANCELAMENTO.

§ 4° - A OPÇÃO PELO REFIS/2025 IMPORTA NA MANUTENÇÃO DOS GRAVAMES DECORRENTES DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DAS GARANTIAS PRESTADAS NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL ATIVAS, ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO.

ART. 5° - A ADESÃO AO REFIS/ 2025 IMPLICA:

I - NA CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS;

II - NA EXPRESSA RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, BEM COMO DESISTÊNCIA DOS JÁ INTERPOSTOS, RELATIVAMENTE À MATÉRIA DE CUJO RESPECTIVO DÉBITO SEJA OBJETO;

III - NA OBRIGAÇÃO DE QUITAR OS DÉBITOS FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL;

IV - NA ACEITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL DE TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E NO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA;

V - NO COMPROMISSO DE RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS TRIBUTOS, OBJETO DO PARCELAMENTO;

VI - NA OBRIGAÇÃO DE NÃO ATRASAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS.

§ 1° - TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADO, PARA QUE O CIDADÃO POSSA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ORA INSTITUÍDO, DEVERÁ ARCAR, TAMBÉM, COM O PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO PROCESSO.

$ 2° - NO CASO DE DÉBITOS AJUIZADOS, O OPTANTE PELO PROGRAMA DEVERÁ APRESENTAR À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APÓS A QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO REFIS E DEMAIS VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO, COMPROVANTE DO PAGAMENTO REALIZADO, PARA QUE SEJA FEITA PETIÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 6° - O REQUERIMENTO DE ADESÃO DEVERÁ SER APRESENTADO ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PRÓPRIO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, CONTENDO:

I - ASSINATURA DO DEVEDOR OU DE SEU PROCURADOR, NOS TERMOS DO § 2° DO ART. 3° DESTA LEI; E,

II - OS SEGUINTES ANEXOS:

A) SE PESSOA JURÍDICA, CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

B) SE PESSOA FÍSICA, CÓPIA DO CPF, DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO CÓPIA DA ESCRITURA DO IMÓVEL, CASO A DÍVIDA SEJA DECORRENTE DELE.

ART. 7° - CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REFIS/2025, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO, INDEPENDENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL:

I - O ATRASO NO PAGAMENTO DE PELO MENOS UMA (01) PARCELA;

II - O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PRESENTE LEI OU DE QUALQUER INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO EFETUADA NO INTERESSE DE SEU CUMPRIMENTO;

III - A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO PESSOA JURÍDICA;

IV - O FALECIMENTO OU A INSOLVÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO PESSOA FÍSICA, DESDE QUE OS HERDEIROS E SUCESSORES NÃO PROCEDAM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO REFIS;

V- A CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, EXCETO SE A NOVA SOCIEDADE OU A INCORPORADORA ASSUMIREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS;

VI - A PRÁTICA DE QUALQUER ATO OU PROCEDIMENTO QUE IMPORTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, FRAUDE OU SUBTRAÇÃO DE RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 1° - A EXCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO REFIS MUNICIPAL IMPLICARÁ NA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA TOTALIDADE DO CRÉDITO CONFESSADO E AINDA NÃO PAGO E, SE FOR O CASO, AUTOMÁTICA COBRANÇA DO DÉBITO OU CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA, RESTABELECENDO-SE, EM RELAÇÃO AO MONTANTE NÃO PAGO, TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DO LANÇAMENTO.

92° - SEM PREJUÍZOS DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO, AS PARCELAS PAGAS APÓS OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS SOFRERÃO ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO, CALCULADOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO E ATÉ O DIA DO PAGAMENTO, E DE MULTA DE MORA DE 0,33% (TRINTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO.

ART. 8° - FICA FACULTADA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDER À COMPENSAÇÃO, QUANDO POSTULADA PELO CONTRIBUINTE, DE EVENTUAL CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL QUE ESTE POSSUA EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL, ORIUNDO DE DESPESAS CORRENTES E OU DE INVESTIMENTOS, PERMANECENDO NO REFIS O SALDO DO DÉBITO QUE EVENTUALMENTE REMANESCER.

§ 1º - O CONTRIBUINTE QUE PRETENDER UTILIZAR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO APRESENTARÁ JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE OPÇÃO, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SEU CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, INDICANDO A ORIGEM RESPECTIVA.

§ 2° - O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SERÁ DECIDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SEGUNDO CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, PODENDO TAL ATO SER DELEGADO AO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

ART. 9° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ESTABELECERÁ OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO AO REFIS/ 2020 E DO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PROMOVER O DESCONTO DO PARCELAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO JUNTO ÀS CONTAS DOS CONTRIBUINTES ADERENTES AO REFIS/2025, CASO HAJA INTERESSE NESSE SENTIDO, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE DEFERIMENTO PODERÁ SER ADOTADA COM PRIORIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 10 - O DISPOSTO NESTA LEI NÃO COMPREENDE O PARCELAMENTO DE VALORES APURADOS COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU AINDA, QUALQUER OUTRO VALOR QUE, POR FORÇA DE LEI, POSSUA NATUREZA JUDICIAL.

ART. 11 - A ADESÃO AO REFIS/2025 IMPORTA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, DEVENDO CONSTAR DO REGISTRO DE EMISSÃO O NÚMERO DO PROCESSO DE PARCELAMENTO RELATIVO AO CONTRIBUINTE.

ART. 12 - OS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS NESTA LEI, NÃO CONFEREM DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS A QUALQUER TÍTULO.

ART. 13 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, 11 DE JUNHO DE 2025.