PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2021
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 16/02/2021
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Ementa
PROJETO DE LEI N° 01/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL / AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL , ESTADO DO CEARÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A SEGUINTE LEI :
ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, VENCIDOS ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, JUNTO Á CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA , ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/02/2021 09:00:00 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da de 16 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
Informações dos documentos complementares vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
16/02/2021 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2021 |
Projeto de Lei n° 01/2021 do poder executivo municipal / Autoriza o poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto á Enel Distribuição Ceará, e dá outras providências. |
Matérias |
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
16/02/2021 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2021 |
Projeto de Lei n° 01/2021 do poder executivo municipal / Autoriza o poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto á Enel Distribuição Ceará, e dá outras providências. |
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Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 01/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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