Resumo
PROJETO DE LEI N° 01/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL / AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N° 01/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18\'E1 C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL , ESTADO DO CEAR\'E1 APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A SEGUINTE LEI : \PAR
ART. 1\'B0 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONFISS\'E3O E PARCELAMENTO DOS D\'E9BITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA EL\'E9TRICA, VENCIDOS ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2020, JUNTO \'E1 CONCESSION\'E1RIA DE ENERGIA EL\'E9TRICA , ENEL DISTRIBUI\'C7\'C3O CEAR\'C1.\PAR
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