PROJETO DE LEI N° 01/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL / AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) n° 001/2021 este chefe do Poder Executivo submete á apreciação desse colegiado e de toda a comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispôe sobre "Autoriza o poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto á Enel Distribuição Ceará , dá outras providências".
EM 15 DE JANEIRO DE 2021 recebemos uma notificação da ENEL distribuição Ceará dando conta de um débito que o município de Carnaubal tem junto a concessionária de energia elétrica totalizando R$ 227.196,81 (Duzentos evinte e sete mil centoe noventa e seis reais e oitenta e um centavos) , débito este que se iniciou em Abril de 2020 e se estendeu até Dezembro de 2020, conforme cópia da notificação devidamente anexada.
Nesta mesma notificação foi dado aviso de corte de energia elétrica para as unidades consumidoras que estavam no nome do Município de Carnaubal(CE). Foi sugerido Parcelamento pelo Diretor executivo da empresa. Para isso precisamos de autorização do Poder Legislativo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
16/02/2021 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2021 |
Projeto de Lei n° 01/2021 do poder executivo municipal / Autoriza o poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto á Enel Distribuição Ceará, e dá outras providências. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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16/02/2021 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2021 |
Projeto de Lei n° 01/2021 do poder executivo municipal / Autoriza o poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto á Enel Distribuição Ceará, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N° 01/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO Á ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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