Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).

Corpo da matéria
ATENCIOSAMENTE,


JOSÉ WELITON SOUZA LEITE,
PREFEITO MUNICIPAL.



















PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 ATENCIOSAMENTE,\PAR
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\TAB\TAB JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE,\PAR
\TAB\TAB PREFEITO MUNICIPAL. \PAR
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\'BA 020 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\PAR
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DISP\'F5E SOBRE A AUTORIZA\'E7\'E3O PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERA\'E7\'E3O EXTRA, A SER PAGA NO M\'EAS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE N\'E3O FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERC\'EDCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SER\'E1 DISTRIBU\'EDDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA EM EFETIVO EXERC\'EDCIO NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO \'E0 DETERMINA\'E7\'E3O DE APLICA\'E7\'E3O DO PERCENTUAL M\'EDNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE \'E9 DE 70% (SETENTA POR CENTO).\PAR
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JUSTIFICATIVA\PAR
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SR. PRESIDENTE,\PAR
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SENHORES VEREADORES,\PAR
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POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 020/2021 ESTE CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 020/2021, DESTA DATA, , O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERA\'E7\'E3O EXTRA, A SER PAGA NO M\'EAS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE N\'E3O FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERC\'EDCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SER\'E1 DISTRIBU\'EDDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA EM EFETIVO EXERC\'EDCIO NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO \'E0 DETERMINA\'E7\'E3O DE APLICA\'E7\'E3O DO PERCENTUAL M\'EDNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE \'E9 DE 70% (SETENTA POR CENTO).\PAR
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INICIALMENTE, \'E9 IMPORTANTE MENCIONAR O QUE DIZ A LEI DO FUNDEB ACERCA DO PERCENTUAL DE 70%:\PAR
LEI N\'BA 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020\PAR
\TAB REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N\'BA 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
ART. 26. EXCLU\'EDDOS OS RECURSOS DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 5\'BA DESTA LEI, PROPOR\'E7\'E3O N\'E3O INFERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS REFERIDOS NO ART. 1\'BA DESTA LEI SER\'E1 DESTINADA AO PAGAMENTO, EM CADA REDE DE ENSINO, DA REMUNERA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA EM EFETIVO EXERC\'EDCIO.\PAR
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