Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).

Justificativa

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE,

PREFEITO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 020/2021 ESTE CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº 020/2021, DESTA DATA, , O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O RATEIO, NA FORMA DE UMA REMUNERAÇÃO EXTRA, A SER PAGA NO MÊS DE JANEIRO DE 2022, EM CASO DE RESTAR VALORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE UTILIZADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, ONDE A QUANTIA RESIDUAL SERÁ DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB, QUE É DE 70% (SETENTA POR CENTO).

INICIALMENTE, É IMPORTANTE MENCIONAR O QUE DIZ A LEI DO FUNDEB ACERCA DO PERCENTUAL DE 70%:

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 26. EXCLUÍDOS OS RECURSOS DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 5º DESTA LEI, PROPORÇÃO NÃO INFERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI SERÁ DESTINADA AO PAGAMENTO, EM CADA REDE DE ENSINO, DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.