CRIA A FORÇA TAREFA PRO-MULHER-FTPM, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.
JUSTIFICATIVA
A ideia da mulher como sexo frígio ou inferior ao homem, seja em questões profissionais ou sociais, é arcaica e sem enquadramento conceitual.
Mas, infelizmente, ainda nos deparamos com índices alarmantes de violência contra mulher, seja de forma física, psicológica ou social. Assim, faz-se necessário o aperfeiçoamento das politicas públicas em defesa da mulher.
A ideia de se criar Força Tarefa PRO-MULHER-FTPM no âmbito da Guarda Municipal de Carnaubal, tem como base os já citados números, visando a redução dos mesmos somado forcas as estruturas já existentes em outros poderes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | CRIA A FORÇA TAREFA PRO-MULHER-FTPM, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 002 /2023.
CRIA A FORÇA TAREFA PRO-MULHER-FTPM, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.
ART. 1º.CRIA A FORÇA TAREFA PRO-MULHER-FTPM, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.
ART. 2º. A FORÇA TAREFA PRO-MULHER-FTPM, TERÁ O OBJETIVO DE FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA SEGURANÇA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL DA MULHER, ALÉM DE CRIAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE ACESSO FÁCIL ACESSO PARA MULHERES QUE SE SENTIREM AMEAÇADAS.
ART. 3º. A FORÇA TAREFA PRO-MULHER-FTPM FUNCIONARÁ NAS INSTALAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL E CONTARÁ COM CORPO FUNCIONAL COMPOSTO POR GUARDAS MUNICIPAIS.
ART. 4º. A FORÇA TAREFA PRO-MULHER-FTPM, TERÁ SEU ORGANOGRAMA FUNCIONAL E HIERÁRQUICO DEFINIDO PELO DIREITO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.
ART. 5º. CABERÁ Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL DIVULGAR AS AÇÕES DA FTPM EM SEUS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS E EM ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS QUE DETENHAM CONTRATOS DE MÍDIAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 6º. ESTA LEI CORRERÁ COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR 60 ( SESSENTA) DIAS APÓS PUBLICAÇÕES DE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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