Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFESSOR TEMPORÁRIO E AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR EFETIVO, COM FULCRO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ART. 14, I A VI, § 1º, DA LEI N° 109/2009 E NA LEI N° 164/2013, VISANDO O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 001/2023 - 30 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, PARA A

CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE

PROFESSOR TEMPORÁRIO E AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA

DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR EFETIVO, COM FULCRO

NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ART. 14, I

A VI, § 1º, DA LEI N° 109/2009 E NA LEI N° 164/2013,

VISANDO O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE

EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DA

EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE; E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CARNAUBAL – CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, COM VISTA À

CELEBRAÇÃO CONTRATUAL TRABALHISTA TRANSITÓRIA DE PROFESSOR, PARA O ATENDIMENTO DAS CARÊNCIAS

EXISTENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DO ART. 14, §§ 1º E 4º, DA LEI N°

109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO

DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) E QUE SE DARÃO DA SEGUINTE FORMA:

I. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: ENTENDIDA COMO O ACORDO BILATERAL FIRMADO

ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DETENTOR DE DIPLOMA DE FORMAÇÃO DE

NÍVEL SUPERIOR EM CURSO DE GRADUAÇÃO DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, SEM VÍNCULO

EFETIVO, E QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES

PRÓPRIAS DE PROFESSOR NAS ETAPAS DE ENSINO DEFINIDAS NA LEI DE DIRETRIZES

E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB 9.394/1996), ALÉM DOS DEMAIS

CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME.

II. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA: ENTENDIDA COMO A INCLUSÃO, EM ATÉ 100H A MAIS,

NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE PROFESSOR PERTENCENTE AO QUADRO

MUNICIPAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO E QUE ESTEJA EM EFETIVO EXERCÍCIO

NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL AUTORIZADO A REALIZAR

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E PARA

A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO, PARA O

ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA,

JUSTIFICATIVA

1. CUMPRIMENTANDO-O, CORDIALMENTE, SIRVO-ME DO PRESENTE EXPEDIENTE, PARA

REMETER A V. EX.ª

., O TEXTO DO PROJETO DE LEI N° 001/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, DE

INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE PEDE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A AUTORIZAÇÃO PARA

A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO

DE CADASTRO RESERVA DE PROFESSOR TEMPORÁRIO E AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA

DE PROFESSOR EFETIVO, COM FULCRO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ART. 14, I A

VI, § 1º, DA LEI N° 109/2009 E NA LEI N° 164/2013, VISANDO O ATENDIMENTO DE

NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2. CONSIDERANDO QUE É DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE

CARNAUBAL GARANTIR A OFERTA REGULAR DO ENSINO NAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE

MUNICIPAL, MAS QUE, PARA ISTO, PRECISA CONSIDERAR E SE ATENTAR AOS DITAMES LEGAIS QUE

BALIZAM A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES,

QUE VISE ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME PRESCRIÇÃO DADA

PELO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SABENDO NÃO SER DEVIDA, DO PONTO DE VISTA LEGAL,

A PRÁTICA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, TEM-SE O

INTENTO, POR MEIO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, O DE QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL SIGA AOS

PRINCÍPIOS REGIMENTAIS TIDOS NA CARTA MAGNA E AOS QUAIS ESTÁ SUJEITO.

3. DESTARTE, A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI SE DÁ EM VIRTUDE DA

NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SUPRIR, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS TRANSITÓRIOS, AS CARÊNCIAS EXISTENTES EM SUA REDE PÚBLICA DE

ENSINO, HAJA VISTA QUE O ATUAL NÚMERO DE PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO ENCONTRA-SE AQUÉM

DA DEMANDA OBSERVADA, DANDO ENSEJO, INCLUSIVE, À FUTURA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.

4. NO ANO DE 2021, POR ESTA CASA LEGISLATIVA, FORA APROVADO PROJETO DE LEI

SEMELHANTE A ESTE E QUE DEU ENSEJO A CRIAÇÃO DA LEI N° 377, DE 12 DE ABRIL DE 2021, COM

MATÉRIA DE IGUAL TEOR AO DO PRESENTE. AS DISPOSIÇÕES DAQUELA LEI DERAM BASE À REALIZAÇÃO

DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E, TAMBÉM, DE AMPLIAÇÕES DE CARGAS HORÁRIAS DE PROFESSORES

EFETIVOS DURANTE OS EXERCÍCIOS LETIVOS DE 2021 E 2022, COM O MESMO OBJETIVO PROPOSTO NO

PROJETO AGORA EM ANÁLISE, QUAL SEJA O DE ATENDER AS DEMANDAS DE PROFESSORES EXISTENTES

NA REDE.

5. POSTO QUE A VIGÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CONSUBSTANCIADOS

COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DAQUELE DIPLOMA LEGAL SÓ FOI VÁLIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

2022, FAZ- SE NECESSÁRIO UMA NOVA PREVISÃO, EM FORMA DE LEI, PARA QUE O MUNICÍPIO

POSSA REALIZAR TAIS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DESTA FEITA, GARANTIR A OFERTA REGULAR DO

ENSINO NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.

6. DITO ISTO E HAJA VISTA A PROXIMIDADE DAS ATIVIDADES ESCOLARES REFERENTES AO ANO

LETIVO DE 2023, QUE SE DARÁ, EM CARNAUBAL, NA DATA DE 30 DE JANEIRO, PEÇO QUE O PRESENTE

PROJETO DE LEI SEJA POSTO AO CRIVO DOS SENHORES VEREADORES, DE FORMA EXTRAORDINÁRIA, EM