Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFESSOR TEMPORÁRIO E AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR EFETIVO, COM FULCRO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ART. 14, I A VI, § 1º, DA LEI N° 109/2009 E NA LEI N° 164/2013, VISANDO O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
1. Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente expediente, para
remeter a V. Ex.ª
., o texto do projeto de Lei n° 001/2023, de 23 de janeiro de 2023, de
iniciativa do Poder Executivo, que pede ao Poder Legislativo Municipal a autorização para
a realização de processo seletivo público simplificado, para a contratação e formação
de cadastro reserva de professor temporário e ampliação temporária de carga horária
de professor efetivo, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal; no art. 14, I a
VI, § 1º, da Lei n° 109/2009 e na Lei n° 164/2013, visando o atendimento de
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria da Educação Básica do
Município de Carnaubal/CE; e dá outras providências.
2. Considerando que é dever constitucional da Administração Pública de
Carnaubal garantir a oferta regular do ensino nas unidades escolares pertencentes à rede
municipal, mas que, para isto, precisa considerar e se atentar aos ditames legais que
balizam a prática dos atos administrativos relativos à contratação temporária de servidores,
que vise atender necessidade de excepcional interesse público, conforme prescrição dada
pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, e sabendo não ser devida, do ponto de vista legal,
a prática de contratação de servidores temporários, sem expressa previsão legal, tem-se o
intento, por meio do presente projeto de Lei, o de que o Poder Público Municipal siga aos
princípios regimentais tidos na Carta Magna e aos quais está sujeito.
3. Destarte, a apresentação do presente projeto de Lei se dá em virtude da
necessidade de a Administração Pública Municipal suprir, por meio da celebração de
instrumentos contratuais transitórios, as carências existentes em sua rede pública de
ensino, haja vista que o atual número de professores do quadro efetivo encontra-se aquém
da demanda observada, dando ensejo, inclusive, à futura realização de concurso público
para o provimento de cargos efetivos.
4. No ano de 2021, por esta Casa Legislativa, fora aprovado projeto de Lei
semelhante a este e que deu ensejo a criação da Lei n° 377, de 12 de abril de 2021, com
matéria de igual teor ao do presente. As disposições daquela Lei deram base à realização
de contratações temporárias e, também, de ampliações de cargas horárias de professores
efetivos durante os exercícios letivos de 2021 e 2022, com o mesmo objetivo proposto no
projeto agora em análise, qual seja o de atender as demandas de professores existentes
na rede.
5. Posto que a vigência dos instrumentos contratuais consubstanciados
com base nas disposições daquele diploma legal só foi válida até 31 de dezembro de
2022, faz- se necessário uma nova previsão, em forma de Lei, para que o município
possa realizar tais contratações temporárias e desta feita, garantir a oferta regular do
ensino na rede escolar municipal.
6. Dito isto e haja vista a proximidade das atividades escolares referentes ao ano
letivo de 2023, que se dará, em Carnaubal, na data de 30 de janeiro, peço que o presente
projeto de Lei seja posto ao crivo dos senhores vereadores, de forma extraordinária, em