Ementa

DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 008 /2023.

DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES

EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEUS FAMILIARES.

ART. 1° A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES FICA DISCIPLINADA NOS TERMOS DESTA LEI.

'A7 1° PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AQUELA QUE, EM RAZÃO DE NEURODESENVOLVIMENTO ATÍPICO, APRESENTE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I.DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, PODENDO HAVER COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM VERBAL E NÃO VERBAL, LITERALIDADE, CONCRETUDE, APRAXIA DE FALA E DISLEXIA;

II.DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DE INTERAÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DE RECIPROCIDADE E POUCO OU NENHUM APEGO A CONVENÇÕES SOCIAIS;

III.PADRÕES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES, TEMAS E ATIVIDADES, APEGO À ROTINA E NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO;

IV.RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E RESPOSTA AOS ESTÍMULOS SENSORIAIS DE FORMA PECULIAR, PODENDO HAVER HIPER OU HIPORRESPONSIVIDADE DOS SENTIDOS E RIGIDEZ MENTAL.

§ 2° AS CARACTERÍSTICAS ELENCADAS NO § 1° DESTE ARTIGO PODEM SE APRESENTAR EM DIFERENTES GRAUS, EM CONJUNTO OU DE FORMA ISOLADA.

'A7 3° CONFIGURA DOCUMENTO VÁLIDO PARA GARANTIR O ACESSO ÀS DIRETRIZES MUNICIPAIS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA E AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, PODENDO SER ADICIONADO AO REFERIDO DOCUMENTO O SÍMBOLO DO INFINITO, HOJE USADO COMO SIMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.

'A7 4° AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SÃO EQUIPARADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME LEI FEDERAL N° 12.764 DE 2012.

ART. 2° A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES COMPREENDE:

I.A INTERSETORIALIDADE NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E DAS POLÍTICAS E NO ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

II.A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E O CONTROLE SOCIAL DA SUA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO;

III.O PROTAGONISMO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS;

IV.A PROMOÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DE CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

V.A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBJETIVANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;

VI.O ESTÍMULO À INSERÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA DEFICIÊNCIA E A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990;

VII.O INCENTIVO À FORMAÇÃO E À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO A PAIS E RESPONSÁVEIS;

VIII.O APOIO SOCIAL, PSICOLÓGICO E FORMATIVO AOS FAMILIARES DE PESSOAS COM TEA;

IX.A INSERÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA SOCIEDADE, PODENDO O MUNICÍPIO IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SEUS DIREITOS;

X.A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO E DISCRIMINAÇÃO, SUJEITO ÀS PENALIDADES LEGAIS;

XI.A GARANTIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE MATRÍCULA NAS CLASSES COMUNS E DE OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE AOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO, E APÓS AVALIAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADA, AMPARADAS PELO PLANO DE AEE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIRETRIZ TRATADA NESTA LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, PRIORIZANDO A AUTONOMIA, PROTAGONISMO E INDEPENDÊNCIA DAS PESSOAS COM TEA, BEM COMO DINAMIZAR A GESTÃO, PROMOVENDO A DESBUROCRATIZAÇÃO E FACILITANDO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE PROPICIEM MAIS AGILIDADE E EFETIVIDADE NA CONSECUÇÃO DOS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA, A FIM DE ABARCAR AS ARTICULAÇÕES DE AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS À POPULAÇÃO COM TEA, A SEUS FAMILIARES E CUIDADORES.

ART. 3° CABE AO MUNICÍPIO ASSEGURAR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À SEXUALIDADE, À ALIMENTAÇÃO, À HABITAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO, AO TRANSPORTE, À CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO, AO LAZER, À INFORMAÇÃO, À COMUNICAÇÃO, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ENTRE OUTROS, ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL N° 12.764, DE 2012, NA LEI FEDERAL N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, E OUTRAS NORMAS QUE GARANTAM SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL E ECONÔMICO.

'A7 1° PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 4° A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SERÁ REALIZADA DE FORMA INTEGRADA PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO MUNICÍPIO CRIAR E MANTER PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO EM AUTISMO, ESTRUTURADO E MINISTRADO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, A FIM DE GARANTIR INFORMAÇÃO, TREINAMENTO, FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM TEA, TENDO COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:

I.O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS E O USO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, POR MEIO DA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA FUNCIONAL DO ESTUDANTE, COM VISTAS À SUPERAÇÃO DE BARREIRAS, QUE PROMOVAM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES;

II.A GARANTIA DE ACESSO AO CURRÍCULO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE APRENDIZAGEM NO QUE DIZ RESPEITO À ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS QUE ASSEGUREM ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O MENCIONADO ACESSO, DE MANEIRA QUE ELIMINEM AS BARREIRAS E TENHAM GARANTIDOS OS DIREITOS DE APRENDIZAGEM, POSSIBILITANDO O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL;

III.A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS, METODOLOGIAS E INFORMAÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAMENTADOS EM PRÁTICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS;

IV.A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS QUE GEREM INDICADORES LOCAIS CAPAZES DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO, FORTALECIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA DIRETRIZ TRATADA NESTA LEI.

ART. 5° DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE CARNAUBAL, O MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER:

I.CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E INSTITUCIONAIS VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

II.SEMINÁRIOS, PALESTRAS E CURSOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

III.INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA CAMINHADA PELO AUTISMO COMO EVENTO OFICIAL NO CALENDÁRIO DE ICÓ, NO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, 2 DE ABRIL, VISANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO E DAR VISIBILIDADE ÀS PESSOAS COM TEA;

IV.A DISSEMINAÇÃO DA FITA INFINITO, SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 6° É ASSEGURADO O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE GARANTAM A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TEA, DEVENDO O MUNICÍPIO GARANTIR:

I.DIAGNÓSTICO PRECOCE, AINDA QUE NÃO DEFINITIVO;

II.ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III.INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES COEXISTENTES;

IV.ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E FARMACÊUTICA ADEQUADA;

V.ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS DA PESSOA COM TEA, QUANDO FOR O CASO.

§ 1° PARA A GARANTIA DOS DIREITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, OBSERVAR- SE-Á ALÉM DO DISPOSTO NESTA LEI, A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS, BEM COMO A "LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

'A7 2° AS LINHAS TERAPÊUTICAS DEVEM OBSERVAR AS IDIOSSINCRASIAS DE CADA PESSOA COM TEA, NÃO DEVENDO OS SERVIÇOS ADOTAR UM ÚNICO MODELO DE ABORDAGEM TERAPÊUTICA.

'A7 3° SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO DA PESSOA COM TEA, ESTA DEVERÁ SER FEITA DE MANEIRA HUMANIZADA E ASSISTIDA, A FIM DE PRESERVAR A SAÚDE DO PACIENTE E REESTABELECER SEU EQUILÍBRIO.

ART. 7° INCUMBE AO MUNICÍPIO ASSEGURAR, CRIAR, DESENVOLVER, IMPLEMENTAR, INCENTIVAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEVENDO, PARA TANTO:

I.PROMOVER CURSOS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA E INTERSETORIAL VOLTADOS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TEA;

II.DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA APOIAR O ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DENTRO DO CONTEXTO DA CLASSE COMUM DO ENSINO REGULAR, QUANDO NECESSÁRIO E AVALIADO PELA EQUIPE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PODENDO ESTE APOIO SER DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, CONFORME MENSURADO NO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE BARREIRAS DE ACESSO AO CURRÍCULO;

III.GARANTIR SUPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO, PARA O ALUNO COM TEA INCLUÍDO EM CLASSE COMUM DO ENSINO REGULAR;

IV.GARANTIR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A MATRÍCULA DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NAS CLASSES COMUNS, BEM COMO ASSEGURAR A OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, QUANDO NECESSÁRIO E APÓS AVALIAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADA, AMPARADAS PELO PLANO DE AEE;

V.GARANTIR AS MOBILIZAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DIFERENTES TEMPOS E ESPAÇOS EDUCATIVOS, CONSIDERADA A NEURODIVERSIDADE APRESENTADA PELOS ESTUDANTES COM TEA;

VI.GARANTIR O ACESSO AO ENSINO VOLTADO PARA JOVENS E ADULTOS (EJA) ÀS PESSOAS COM TEA QUE ATINGIRAM A IDADE ADULTA SEM TEREM SIDO DEVIDAMENTE ESCOLARIZADAS; ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE PSICOPEDAGOGIA, QUANDO APÓS AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL FOR IDENTIFICADO PROBLEMA DE APRENDIZAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÃO SER IMPLEMENTADAS, QUANDO FOR O CASO, FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, A FIM DE PROPORCIONAR TÉCNICAS EFETIVAS DE ENSINO AOS ALUNOS COM TEA.

ART. 8° É VEDADA A COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS PESSOAS COM TEA NAS MENSALIDADES, ANUIDADES E MATRÍCULAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, AS QUAIS ESTÃO OBRIGADAS A PROMOVER AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À INCLUSÃO DOS ALUNOS COM TEA, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

ART. 9° AS PESSOAS COM TEA TÊM DIREITO AO TRANSPORTE, DE FORMA DIGNA E DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O DIREITO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TEA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NAS VAGAS RESERVADAS E SINALIZADAS COMO VAGAS DESTINADAS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS VIAS PÚBLICAS E NAS VIAS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO DE ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO. ART. 10. A PESSOA COM TEA TEM DIREITO À VIDA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE E À SEGURANÇA, DEVENDO SER COMBATIDA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA ELAS PRATICADA, EM RAZÃO DA NEURO DIVERGÊNCIA, INCLUINDO-SE AQUI A INFANTILIZAÇÃO DE

ADULTOS E A AVERSÃO AO CONTATO.

ART. 11. A PESSOA COM TEA SERÁ PROTEGIDA DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, TORTURA, CRUELDADE, OPRESSÃO E TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE PRATICADO EM ÂMBITO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CRIARÁ CANAIS FACILITADOS, OU ADEQUARÁ CANAIS JÁ EXISTENTES, DE DENÚNCIA ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO PROMOVERÁ CAMPANHAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL PRATICADA CONTRA A PESSOA COM TEA.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COMPETINDO-LHE O PLANEJAMENTO E A GESTÃO, A PARTIR DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I.COORDENAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA DIRETRIZ MUNICIPAL ORA INSTITUÍDA;

II.FOMENTAR E PROMOVER AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

CIVIL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ENTIDADES DE CLASSE, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E COM A SOCIEDADE;

III.CONTRIBUIR PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, A FIM DE VIABILIZAR A DIRETRIZ ORA INSTITUÍDA, BEM COMO OS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES CORRELATOS;

IV.ARTICULAR E COORDENAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA, BEM COMO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DA DIRETRIZ.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI, NO QUE COUBER.

AUTORA

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LAÍS HELENA LOPES DA SILVA

VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024

SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORÇAMENTO E FINANÇAS.