Resumo
DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES

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PROJETO DE INDICAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 008 /2023.
DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES


EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEUS FAMILIARES.
ART. 1° A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES FICA DISCIPLINADA NOS TERMOS DESTA LEI.
§ 1° PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AQUELA QUE, EM RAZÃO DE NEURODESENVOLVIMENTO ATÍPICO, APRESENTE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I. DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, PODENDO HAVER COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM VERBAL E NÃO VERBAL, LITERALIDADE, CONCRETUDE, APRAXIA DE FALA E DISLEXIA;
II. DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DE INTERAÇÃO SOCIAL, AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DE RECIPROCIDADE E POUCO OU NENHUM APEGO A CONVENÇÕES SOCIAIS;
III. PADRÕES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES, TEMAS E ATIVIDADES, APEGO À ROTINA E NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO;
IV. RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E RESPOSTA AOS ESTÍMULOS SENSORIAIS DE FORMA PECULIAR, PODENDO HAVER HIPER OU HIPORRESPONSIVIDADE DOS SENTIDOS E RIGIDEZ MENTAL.
§ 2° AS CARACTERÍSTICAS ELENCADAS NO § 1° DESTE ARTIGO PODEM SE APRESENTAR EM DIFERENTES GRAUS, EM CONJUNTO OU DE FORMA ISOLADA.
§ 3° CONFIGURA DOCUMENTO VÁLIDO PARA GARANTIR O ACESSO ÀS DIRETRIZES MUNICIPAIS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA E AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, PODENDO SER ADICIONADO AO REFERIDO DOCUMENTO O SÍMBOLO DO INFINITO, HOJE USADO COMO SIMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.
§ 4° AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SÃO EQUIPARADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME LEI FEDERAL N° 12.764 DE 2012.
ART. 2° A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES COMPREENDE:
I. A INTERSETORIALIDADE NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E DAS POLÍTICAS E NO ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
II. A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E O CONTROLE SOCIAL DA SUA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO;
III. O PROTAGONISMO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS;
IV. A PROMOÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DE CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
V. A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBJETIVANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;
VI. O ESTÍMULO À INSERÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA DEFICIÊNCIA E A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990;
VII. O INCENTIVO À FORMAÇÃO E À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO A PAIS E RESPONSÁVEIS;
VIII. O APOIO SOCIAL, PSICOLÓGICO E FORMATIVO AOS FAMILIARES DE PESSOAS COM TEA;
IX. A INSERÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA SOCIEDADE, PODENDO O MUNICÍPIO IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SEUS DIREITOS;
X. A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO E DISCRIMINAÇÃO, SUJEITO ÀS PENALIDADES LEGAIS;
XI. A GARANTIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE MATRÍCULA NAS CLASSES COMUNS E DE OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE AOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO, E APÓS AVALIAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADA, AMPARADAS PELO PLANO DE AEE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIRETRIZ TRATADA NESTA LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, PRIORIZANDO A AUTONOMIA, PROTAGONISMO E INDEPENDÊNCIA DAS PESSOAS COM TEA, BEM COMO DINAMIZAR A GESTÃO, PROMOVENDO A DESBUROCRATIZAÇÃO E FACILITANDO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE PROPICIEM MAIS AGILIDADE E EFETIVIDADE NA CONSECUÇÃO DOS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA, A FIM DE ABARCAR AS ARTICULAÇÕES DE AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS À POPULAÇÃO COM TEA, A SEUS FAMILIARES E CUIDADORES.
ART. 3° CABE AO MUNICÍPIO ASSEGURAR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À SEXUALIDADE, À ALIMENTAÇÃO, À HABITAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO, AO TRANSPORTE, À CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO, AO LAZER, À INFORMAÇÃO, À COMUNICAÇÃO, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ENTRE OUTROS, ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL N° 12.764, DE 2012, NA LEI FEDERAL N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, E OUTRAS NORMAS QUE GARANTAM SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL E ECONÔMICO.
§ 1° PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
ART. 4° A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SERÁ REALIZADA DE FORMA INTEGRADA PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO MUNICÍPIO CRIAR E MANTER PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO EM AUTISMO, ESTRUTURADO E MINISTRADO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, A FIM DE GARANTIR INFORMAÇÃO, TREINAMENTO, FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM TEA, TENDO COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:
I. O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS E O USO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, POR MEIO DA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA FUNCIONAL DO ESTUDANTE, COM VISTAS À SUPERAÇÃO DE BARREIRAS, QUE PROMOVAM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES;
II. A GARANTIA DE ACESSO AO CURRÍCULO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE APRENDIZAGEM NO QUE DIZ RESPEITO À ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS QUE ASSEGUREM ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O MENCIONADO ACESSO, DE MANEIRA QUE ELIMINEM AS BARREIRAS E TENHAM GARANTIDOS OS DIREITOS DE APRENDIZAGEM, POSSIBILITANDO O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL;
III. A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS, METODOLOGIAS E INFORMAÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAMENTADOS EM PRÁTICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS;
IV. A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS QUE GEREM INDICADORES LOCAIS CAPAZES DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO, FORTALECIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA DIRETRIZ TRATADA NESTA LEI.
ART. 5° DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE CARNAUBAL, O MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER:
I. CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E INSTITUCIONAIS VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
II. SEMINÁRIOS, PALESTRAS E CURSOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
III. INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA CAMINHADA PELO AUTISMO COMO EVENTO OFICIAL NO CALENDÁRIO DE ICÓ, NO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, 2 DE ABRIL, VISANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO E DAR VISIBILIDADE ÀS PESSOAS COM TEA;
IV. A DISSEMINAÇÃO DA FITA INFINITO, SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 6° É ASSEGURADO O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE GARANTAM A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TEA, DEVENDO O MUNICÍPIO GARANTIR:
I. DIAGNÓSTICO PRECOCE, AINDA QUE NÃO DEFINITIVO;
II. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;
III. INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NO DIAGNÓSTICO E NO TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES COEXISTENTES;
IV. ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E FARMACÊUTICA ADEQUADA;
V. ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS DA PESSOA COM TEA, QUANDO FOR O CASO.
§ 1° PARA A GARANTIA DOS DIREITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, OBSERVAR- SE-Á ALÉM DO DISPOSTO NESTA LEI, A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS NORMAS APLICÁVEIS, BEM COMO A "LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
§ 2° AS LINHAS TERAPÊUTICAS DEVEM OBSERVAR AS IDIOSSINCRASIAS DE CADA PESSOA COM TEA, NÃO DEVENDO OS SERVIÇOS ADOTAR UM ÚNICO MODELO DE ABORDAGEM TERAPÊUTICA.
§ 3° SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO DA PESSOA COM TEA, ESTA DEVERÁ SER FEITA DE MANEIRA HUMANIZADA E ASSISTIDA, A FIM DE PRESERVAR A SAÚDE DO PACIENTE E REESTABELECER SEU EQUILÍBRIO.
ART. 7° INCUMBE AO MUNICÍPIO ASSEGURAR, CRIAR, DESENVOLVER, IMPLEMENTAR, INCENTIVAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEVENDO, PARA TANTO:
I. PROMOVER CURSOS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA E INTERSETORIAL VOLTADOS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TEA;
II. DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA APOIAR O ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DENTRO DO CONTEXTO DA CLASSE COMUM DO ENSINO REGULAR, QUANDO NECESSÁRIO E AVALIADO PELA EQUIPE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PODENDO ESTE APOIO SER DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, CONFORME MENSURADO NO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE BARREIRAS DE ACESSO AO CURRÍCULO;
III. GARANTIR SUPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO, PARA O ALUNO COM TEA INCLUÍDO EM CLASSE COMUM DO ENSINO REGULAR;
IV. GARANTIR, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A MATRÍCULA DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NAS CLASSES COMUNS, BEM COMO ASSEGURAR A OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE, QUANDO NECESSÁRIO E APÓS AVALIAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADA, AMPARADAS PELO PLANO DE AEE;
V. GARANTIR AS MOBILIZAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DIFERENTES TEMPOS E ESPAÇOS EDUCATIVOS, CONSIDERADA A NEURODIVERSIDADE APRESENTADA PELOS ESTUDANTES COM TEA;
VI. GARANTIR O ACESSO AO ENSINO VOLTADO PARA JOVENS E ADULTOS (EJA) ÀS PESSOAS COM TEA QUE ATINGIRAM A IDADE ADULTA SEM TEREM SIDO DEVIDAMENTE ESCOLARIZADAS; ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE PSICOPEDAGOGIA, QUANDO APÓS AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL FOR IDENTIFICADO PROBLEMA DE APRENDIZAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÃO SER IMPLEMENTADAS, QUANDO FOR O CASO, FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, A FIM DE PROPORCIONAR TÉCNICAS EFETIVAS DE ENSINO AOS ALUNOS COM TEA.
ART. 8° É VEDADA A COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS PESSOAS COM TEA NAS MENSALIDADES, ANUIDADES E MATRÍCULAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, AS QUAIS ESTÃO OBRIGADAS A PROMOVER AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À INCLUSÃO DOS ALUNOS COM TEA, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
ART. 9° AS PESSOAS COM TEA TÊM DIREITO AO TRANSPORTE, DE FORMA DIGNA E DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O DIREITO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TEA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NAS VAGAS RESERVADAS E SINALIZADAS COMO VAGAS DESTINADAS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS VIAS PÚBLICAS E NAS VIAS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO DE ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO. ART. 10. A PESSOA COM TEA TEM DIREITO À VIDA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE E À SEGURANÇA, DEVENDO SER COMBATIDA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA ELAS PRATICADA, EM RAZÃO DA NEURO DIVERGÊNCIA, INCLUINDO-SE AQUI A INFANTILIZAÇÃO DE
ADULTOS E A AVERSÃO AO CONTATO.
ART. 11. A PESSOA COM TEA SERÁ PROTEGIDA DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, TORTURA, CRUELDADE, OPRESSÃO E TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE PRATICADO EM ÂMBITO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CRIARÁ CANAIS FACILITADOS, OU ADEQUARÁ CANAIS JÁ EXISTENTES, DE DENÚNCIA ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO PROMOVERÁ CAMPANHAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL PRATICADA CONTRA A PESSOA COM TEA.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COMPETINDO-LHE O PLANEJAMENTO E A GESTÃO, A PARTIR DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I. COORDENAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA DIRETRIZ MUNICIPAL ORA INSTITUÍDA;
II. FOMENTAR E PROMOVER AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ENTIDADES DE CLASSE, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E COM A SOCIEDADE;
III. CONTRIBUIR PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, A FIM DE VIABILIZAR A DIRETRIZ ORA INSTITUÍDA, BEM COMO OS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES CORRELATOS;
IV. ARTICULAR E COORDENAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA, BEM COMO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DA DIRETRIZ.
ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 14. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI, NO QUE COUBER

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI LIGHT;}{\F3\FSWISS\FPRQ2 ARIAL MT;}{\F4\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F5\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI141\SB118\SL360\SLMULT1\QJ\F3\FS20 EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A LEI MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTE\'E7\'E3O E AMPLIA\'E7\'E3O DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEUS FAMILIARES. \PAR
\B\F4 ART. 1\'B0 \B0\F3 A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTE\'E7\'E3O E AMPLIA\'E7\'E3O DOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW-1 DIREITOS\EXPNDTW-14 \EXPNDTW-1 DAS\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 AUTISTA\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 (TEA)\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 SEUS\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 FAMILIARES\EXPNDTW-65 \EXPNDTW0 FICA\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DISCIPLINADA\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 NOS TERMOS DESTA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 LEI.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI138\SL360\SLMULT1\QJ\B\'A7 1\'B0\B0 PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECTRO AUTISTA (TEA) AQUELA QUE, EM RAZ\'E3O DE NEURODESENVOLVIMENTO AT\'EDPICO,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 APRESENTE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 AS SEGUINTES CARACTER\'EDSTICAS:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI141\SB1\SL360\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4\FS24 I.\TAB\LANG1046\B0\F1 DIFICULDADE DE COMUNICA\'E7\'E3O, PODENDO HAVER COMPROMETIMENTO DA\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 LINGUAGEM\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 VERBAL\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 N\'E3O\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 VERBAL,\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 LITERALIDADE,\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 CONCRETUDE,\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 APRAXIA\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 FALA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DISLEXIA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL360\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 II.\TAB\LANG1046\B0\F1 DIFICULDADE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MANUTEN\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INTERA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SOCIAL,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AUS\'EANCIA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OU\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIMINUI\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 RECIPROCIDADE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 POUCO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OU\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NENHUM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 APEGO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CONVEN\'E7\'F5ES\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 SOCIAIS;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL360\SLMULT1\QJ\LANG2070\B\F4 III.\TAB\LANG1046\B0\F1 PADR\'F5ES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TEMAS\EXPNDTW-17 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 ATIVIDADES,\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 APEGO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 ROTINA\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 NECESSIDADE\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 PLANEJAMENTO;\PAR
\LANG2070\B\F4 IV.\TAB\LANG1046\B0\F1 RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E RESPOSTA AOS EST\'EDMULOS SENSORIAIS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW-1 DE\EXPNDTW-16 \EXPNDTW-1 FORMA\EXPNDTW-16 \EXPNDTW-1 PECULIAR,\EXPNDTW-15 \EXPNDTW-1 PODENDO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW-1 HAVER\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 HIPER\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 OU\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 HIPORRESPONSIVIDADE\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 DOS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 SENTIDOS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 RIGIDEZ\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 MENTAL.\PAR
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\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI137\SB93\SL276\SLMULT1\QJ\B\'A7 3\'B0\B0 CONFIGURA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DOCUMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 V\'E1LIDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PARA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 GARANTIR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ACESSO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0S\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIRETRIZES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNICIPAIS VOLTADAS \'E0S PESSOAS COM TEA E AO ATENDIMENTO PRIORIT\'E1RIO, PODENDO\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 SER ADICIONADO AO REFERIDO DOCUMENTO O S\'EDMBOLO DO INFINITO, HOJE USADO COMO SIMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA DA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 LEGISLA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI145\SL276\SLMULT1\QJ\B\'A7 4\'B0\B0 AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA S\'E3O EQUIPARADAS A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOAS COM DEFICI\'EANCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME LEI FEDERAL N\'B0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 12.764\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 2012.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 ART. 2\'B0 \B0\F3 A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTE\'E7\'E3O E AMPLIA\'E7\'E3O DOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW-1 DIREITOS\EXPNDTW-14 \EXPNDTW-1 DAS\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 AUTISTA\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 (TEA)\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 SEUS\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 FAMILIARES\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 COMPREENDE:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI146\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4\FS24 I.\TAB\LANG1046\B0\F1 A INTERSETORIALIDADE NO DESENVOLVIMENTO DAS A\'E7\'F5ES E DAS POL\'EDTICAS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 NO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 ATENDIMENTO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PESSOA\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 AUTISTA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 II.\TAB\LANG1046\B0\F1 A PARTICIPA\'E7\'E3O DA COMUNIDADE NA FORMULA\'E7\'E3O DE POL\'EDTICAS P\'FABLICAS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 VOLTADAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0S\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AUTISTA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 CONTROLE\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 SOCIAL\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 SUA\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 IMPLANTA\'E7\'E3O,\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 ACOMPANHAMENTO\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 AVALIA\'E7\'E3O;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI143\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 III.\TAB\LANG1046\B0\F1 O\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 PROTAGONISMO\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 PESSOA\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 AUTISTA\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 NA\EXPNDTW-65 \EXPNDTW0 FORMULA\'E7\'E3O DE POL\'EDTICAS P\'FABLICAS VOLTADAS \'E0 EFETIVA\'E7\'E3O DE SEUS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIREITOS;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SB1\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 IV.\TAB\LANG1046\B0\F1 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROMO\'E7\'E3O,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PELO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNIC\'EDPIO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CARNAUBAL,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CAMPANHAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESCLARECIMENTO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 SOBRE\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 ESPECTRO AUTISTA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI143\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 V.\TAB\LANG1046\B0\F1 A ATEN\'E7\'E3O INTEGRAL \'E0S NECESSIDADES DE SA\'FADE DA PESSOA COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 AUTISTA,\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 OBJETIVANDO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 DIAGN\'F3STICO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 PRECOCE,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTOS E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ALIMENTA\'E7\'E3O\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 ADEQUADA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI145\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 VI.\TAB\LANG1046\B0\F1 O EST\'EDMULO \'E0 INSER\'E7\'E3O DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DEFICI\'EANCIA\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 LEI FEDERAL\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 N\'B0 8.069,\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 13\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 JULHO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DE 1990;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 VII.\TAB\LANG1046\B0\F1 O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INCENTIVO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FORMA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CAPACITA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROFISSIONAIS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 ESPECIALIZADOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ATENDIMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 AUTISTA,\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 BEM\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 COMO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PAIS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 RESPONS\'E1VEIS;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI145\SB1\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 VIII.\TAB\LANG1046\B0\F1 O APOIO SOCIAL, PSICOL\'F3GICO E FORMATIVO AOS FAMILIARES DE PESSOAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 TEA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI138\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 IX.\TAB\LANG1046\B0\F1 A INSER\'E7\'E3O DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SOCIEDADE, PODENDO O MUNIC\'EDPIO IMPLEMENTAR POL\'EDTICAS P\'FABLICAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PARA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 GARANTIA,\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 PROTE\'E7\'E3O\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 AMPLIA\'E7\'E3O\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DE SEUS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DIREITOS;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI143\SB93\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\EXPNDTW-1\B\F4 X.\TAB\LANG1046\B0\F1 A\EXPNDTW-13 \EXPNDTW-1 PROTE\'E7\'E3O\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 CONTRA\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 QUALQUER\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 FORMA\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 ABUSO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 DISCRIMINA\'E7\'E3O,\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 SUJEITO\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0\'E0S\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PENALIDADES LEGAIS;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI141\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 XI.\TAB\LANG1046\B0\F1 A GARANTIA, NA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE MATR\'EDCULA NAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CLASSES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COMUNS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OFERTA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ATENDIMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EDUCACIONAL\EXPNDTW1 \EXPNDTW-1 ESPECIALIZADO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW-1\F0 -\EXPNDTW-17\F1 \EXPNDTW-1 AEE\EXPNDTW-18 \EXPNDTW-1 AOS\EXPNDTW-17 \EXPNDTW0 ESTUDANTES\EXPNDTW-17 \EXPNDTW0 P\'FABLICO\EXPNDTW-18 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 EDUCA\'E7\'E3O\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 ESPECIAL,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 QUANDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FIZER\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NECESS\'E1RIO,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AP\'F3S\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AVALIA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EDUCACIONAL\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECIALIZADA,\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 AMPARADAS PELO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PLANO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 AEE.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI138\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4\FS20 PAR\'E1GRAFO\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0\'FANICO.\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0\B0\F3 A\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 DIRETRIZ\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 TRATADA\EXPNDTW-8 \EXPNDTW0 NESTA\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 LEI\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 TEM\EXPNDTW-8 \EXPNDTW0 COMO\EXPNDTW-8 \EXPNDTW0 OBJETIVO\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 PROMOVER\EXPNDTW-65 \EXPNDTW0 A INCLUS\'E3O SOCIAL, PRIORIZANDO A AUTONOMIA, PROTAGONISMO E INDEPEND\'EANCIA DAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TEA,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 BEM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COMO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DINAMIZAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 GEST\'E3O,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROMOVENDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DESBUROCRATIZA\'E7\'E3O E FACILITANDO A CRIA\'E7\'E3O DE MECANISMOS QUE PROPICIEM MAIS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AGILIDADE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EFETIVIDADE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CONSECU\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROCESSOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIAGN\'F3STICO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 INTERVEN\'E7\'E3O PEDAG\'F3GICA, A FIM DE ABARCAR AS ARTICULA\'E7\'F5ES DE A\'E7\'F5ES E PROJETOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 VOLTADOS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 POPULA\'E7\'E3O\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TEA,\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 SEUS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 FAMILIARES\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CUIDADORES.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI136\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 ART.\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 3\'B0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\B0\F3 CABE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNIC\'EDPIO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ASSEGURAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECTRO AUTISTA A EFETIVA\'E7\'E3O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES \'E0 VIDA, \'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SA\'FADE,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SEXUALIDADE,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ALIMENTA\'E7\'E3O,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 HABITA\'E7\'E3O,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EDUCA\'E7\'E3O,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROFISSIONALIZA\'E7\'E3O, AO TRABALHO, AO DIAGN\'F3STICO E AO TRATAMENTO, AO TRANSPORTE, \'E0\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO, AO LAZER, \'E0 INFORMA\'E7\'E3O, \'E0 COMUNICA\'E7\'E3O, \'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIGNIDADE, AO RESPEITO, \'E0 LIBERDADE, \'E0 CONVIV\'EANCIA FAMILIAR E COMUNIT\'E1RIA, ENTRE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OUTROS, ESTABELECIDOS NA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, NA LEI FEDERAL N\'B0 12.764, DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 2012, NA LEI FEDERAL N\'B0 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, E OUTRAS NORMAS QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 GARANTAM SEU\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 BEM-ESTAR PESSOAL,\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 SOCIAL E\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ECON\'F4MICO.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI146\SL276\SLMULT1\QJ\B\'A7 1\'B0\B0 PARA A EFETIVA\'E7\'E3O DOS DIREITOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNIC\'EDPIO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM PESSOAS JUR\'EDDICAS DE DIREITO P\'FABLICO\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 OU\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PRIVADO.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI143\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 ART. 4\'B0 \B0\F3 A PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS \'E0 PESSOA COM TRANSTORNO DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 AUTISTA\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 SER\'E1\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 REALIZADA\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 FORMA\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 INTEGRADA\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 PELOS\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 SERVI\'E7OS\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 MUNICIPAIS\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 SA\'FADE,\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 EDUCA\'E7\'E3O\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 E ASSIST\'EANCIA SOCIAL.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI141\SB1\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 PAR\'E1GRAFO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'FANICO.\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\B0\F3 COMPETE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNIC\'EDPIO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CRIAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MANTER\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROGRAMA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PERMANENTE DE CAPACITA\'E7\'E3O E ATUALIZA\'E7\'E3O EM AUTISMO, ESTRUTURADO E MINISTRADO\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 POR\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 EQUIPE\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 MULTIPROFISSIONAL,\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 FIM\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 GARANTIR\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 INFORMA\'E7\'E3O,\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 TREINAMENTO,\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 FORMA\'E7\'E3O\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECIALIZA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROFISSIONAIS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ATUAM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PRESTA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SERVI\'E7OS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 POPULA\'E7\'E3O\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TEA, TENDO COMO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 PRINCIPAIS\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 OBJETIVOS:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4\FS24 I.\TAB\LANG1046\B0\F1 O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DESENVOLVIMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESTRAT\'E9GIAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PEDAG\'F3GICAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 USO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 RECURSOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE ACESSIBILIDADE,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 POR MEIO DA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AVALIA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PEDAG\'F3GICA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FUNCIONAL DO ESTUDANTE, COM VISTAS \'E0 SUPERA\'E7\'E3O DE BARREIRAS, QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROMOVAM\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 ATENDIMENTO\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 EDUCACIONAL\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 ESPECIALIZADO\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 DAS\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW-65 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 AUTISTA\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TODAS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 AS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 SUAS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DIMENS\'F5ES;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI138\SB93\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 II.\TAB\LANG1046\B0\F1 A GARANTIA DE ACESSO AO CURR\'EDCULO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 APRENDIZAGEM NO QUE DIZ RESPEITO \'E0 ELABORA\'E7\'E3O DE ESTRAT\'E9GIAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PEDAG\'F3GICAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ASSEGUREM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0S\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECTRO AUTISTA O MENCIONADO ACESSO, DE MANEIRA QUE ELIMINEM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AS BARREIRAS E TENHAM GARANTIDOS OS DIREITOS DE APRENDIZAGEM,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 POSSIBILITANDO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 O SEU\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DESENVOLVIMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INTEGRAL;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI137\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 III.\TAB\LANG1046\B0\F1 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PRODU\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIFUS\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CONHECIMENTOS,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 METODOLOGIAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INFORMA\'E7\'F5ES NAS \'E1REAS DE SA\'FADE, EDUCA\'E7\'E3O E ASSIST\'EANCIA SOCIAL,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FUNDAMENTADOS\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PR\'E1TICAS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 BASEADAS\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 EVID\'EANCIAS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 CIENT\'EDFICAS;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 IV.\TAB\LANG1046\B0\F1 A\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 ELABORA\'E7\'E3O\EXPNDTW-8 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 ESTUDOS\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW-8 \EXPNDTW0 GEREM\EXPNDTW-8 \EXPNDTW0 INDICADORES\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 LOCAIS\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 CAPAZES\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO, FORTALECIMENTO E APERFEI\'E7OAMENTO DA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIRETRIZ\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 TRATADA NESTA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 LEI.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI142\SB1\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4\FS20 ART. 5\'B0 \B0\F3 DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DO AUTISMO, A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SER INCLU\'EDDA NO CALEND\'E1RIO DE EVENTOS DA CIDADE DE CARNAUBAL, O MUNIC\'EDPIO DEVER\'E1\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROMOVER:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI143\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4\FS24 I.\TAB\LANG1046\B0\F1 CAMPANHAS\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 PUBLICIT\'E1RIAS\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 INSTITUCIONAIS\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 VISANDO\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 CONSCIENTIZA\'E7\'E3O\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 POPULA\'E7\'E3O\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 SOBRE\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ESPECTRO AUTISTA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 II.\TAB\LANG1046\B0\F1 SEMIN\'E1RIOS, PALESTRAS E CURSOS DE CAPACITA\'E7\'E3O E TREINAMENTO PARA\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 OS\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 PROFISSIONAIS\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 PRESTAM\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 SERVI\'E7OS\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 POPULA\'E7\'E3O\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 AUTISTA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI138\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 III.\TAB\LANG1046\B0\F1 INCENTIVO \'E0 REALIZA\'E7\'E3O DA CAMINHADA PELO AUTISMO COMO EVENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OFICIAL NO CALEND\'E1RIO DE IC\'F3, NO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AUTISMO,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 2\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ABRIL,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 VISANDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CONSCIENTIZAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 POPULA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 VISIBILIDADE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0\'E0S\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TEA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI144\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 IV.\TAB\LANG1046\B0\F1 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DISSEMINA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FITA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INFINITO,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 S\'EDMBOLO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNDIAL\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TRANSTORNO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ESPECTRO AUTISTA.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI140\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4\FS20 ART. 6\'B0 \B0\F3\'C9 ASSEGURADO O ACESSO A A\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS MUNICIPAIS DE SA\'FADE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 GARANTAM A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ATEN\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INTEGRAL\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0S\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NECESSIDADES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TEA,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DEVENDO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 O MUNIC\'EDPIO GARANTIR:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4\FS24 I.\TAB\LANG1046\B0\F1 DIAGN\'F3STICO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 PRECOCE,\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 AINDA\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 N\'E3O\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DEFINITIVO;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\SB30\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 II.\TAB\LANG1046\B0\F1 ATENDIMENTO\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 MULTIPROFISSIONAL\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 NO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 SISTEMA\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 MUNICIPAL\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 SA\'FADE;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SB41\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 III.\TAB\LANG1046\B0\F1 INFORMA\'E7\'F5ES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AUXILIEM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIAGN\'F3STICO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E NO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TRATAMENTO DAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CONDI\'E7\'F5ES\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 COEXISTENTES;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\SB1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 IV.\TAB\LANG1046\B0\F1 ORIENTA\'E7\'E3O\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 NUTRICIONAL\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 FARMAC\'EAUTICA\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 ADEQUADA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI144\SB41\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 V.\TAB\LANG1046\B0\F1 ORIENTA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FAMILIARES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 RESPONS\'E1VEIS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PELOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CUIDADOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TEA, QUANDO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 FOR O\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 CASO.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\LI142\RI137\SB93\SL276\SLMULT1\QJ\F3\FS20\'A7\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 1\'B0\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 PARA\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 GARANTIA\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 DOS\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 DIREITOS\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 PREVISTOS\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 NO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 CAPUT\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 DESTE\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 ARTIGO,\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 OBSERVAR-\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 SE-\'E1 AL\'E9M DO DISPOSTO NESTA LEI, A LEGISLA\'E7\'E3O DE REG\'EANCIA DO SISTEMA \'DANICO DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SA\'FADE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\F0 -\EXPNDTW-2\F3 \EXPNDTW0 SUS,\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 SEM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PREJU\'EDZO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 OUTRAS NORMAS\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 APLIC\'E1VEIS,\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 BEM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COMO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 "LINHA DE CUIDADO PARA A ATEN\'E7\'E3O \'E0S PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SUAS FAM\'EDLIAS NA REDE DE ATEN\'E7\'E3O PSICOSSOCIAL DO SISTEMA \'DANICO DE SA\'FADE" DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MINIST\'E9RIO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 SA\'FADE.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI145\SL276\SLMULT1\QJ\B\'A7 2\'B0\B0 AS LINHAS TERAP\'EAUTICAS DEVEM OBSERVAR AS IDIOSSINCRASIAS DE CADA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 TEA,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 N\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DEVENDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SERVI\'E7OS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ADOTAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 UM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'FANICO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MODELO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ABORDAGEM TERAP\'EAUTICA.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI146\SL276\SLMULT1\QJ\B\'A7 3\'B0\B0 SEMPRE QUE FOR NECESS\'E1RIA A INTERNA\'E7\'E3O DA PESSOA COM TEA, ESTA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DEVER\'E1 SER FEITA DE MANEIRA HUMANIZADA E ASSISTIDA, A FIM DE PRESERVAR A SA\'FADE\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PACIENTE E\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 REESTABELECER SEU\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 EQUIL\'EDBRIO.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI137\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 ART.\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 7\'B0\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0\B0\F3 INCUMBE\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 MUNIC\'EDPIO\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 ASSEGURAR,\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 CRIAR,\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 DESENVOLVER,\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 IMPLEMENTAR,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 INCENTIVAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A INCLUS\'E3O DA PESSOA COM TEA NA REDE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNICIPAL\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DE ENSINO,\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DEVENDO,\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 PARA\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 TANTO:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SB1\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4\FS24 I.\TAB\LANG1046\B0\F1 PROMOVER\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CURSOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CAPACITA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CONTINUADA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INTERSETORIAL\EXPNDTW-64 \EXPNDTW-1 VOLTADOS\EXPNDTW-14 \EXPNDTW-1 AOS\EXPNDTW-17 \EXPNDTW-1 PROFISSIONAIS\EXPNDTW-15 \EXPNDTW-1 QUE\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 ATUAM\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 NA\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 REDE\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 MUNICIPAL\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 ENSINO,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 VISANDO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INCLUS\'E3O\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ALUNOS\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TEA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI140\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 II.\TAB\LANG1046\B0\F1 DISPONIBILIZAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ACOMPANHAMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECIALIZADO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PARA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 APOIAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DENTRO DO CONTEXTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 CLASSE\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 COMUM\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 ENSINO\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 REGULAR,\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 QUANDO\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 NECESS\'E1RIO\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 AVALIADO\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 PELA EQUIPE DE EDUCA\'E7\'E3O ESPECIAL, PODENDO ESTE APOIO SER DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CAR\'E1TER TEMPOR\'E1RIO OU PERMANENTE, CONFORME MENSURADO NO PLANO\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ATENDIMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EDUCACIONAL\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECIALIZADO,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DEVIDA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 IDENTIFICA\'E7\'E3O\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 BARREIRAS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ACESSO AO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 CURR\'EDCULO;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 III.\TAB\LANG1046\B0\F1 GARANTIR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SUPORTE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESCOLAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COMPLEMENTAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECIALIZADO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NO\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 CONTRATURNO, PARA O ALUNO COM TEA INCLU\'EDDO EM CLASSE COMUM DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ENSINO\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 REGULAR;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\LANG2070\B\F4 IV.\TAB\LANG1046\B0\F1 GARANTIR, NA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A MATR\'EDCULA DOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESTUDANTES P\'FABLICO DA EDUCA\'E7\'E3O ESPECIAL NAS CLASSES COMUNS,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 BEM\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COMO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ASSEGURAR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 OFERTA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ATENDIMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EDUCACIONAL\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECIALIZADO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\F0 -\EXPNDTW1\F1 \EXPNDTW0 AEE,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUANDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NECESS\'E1RIO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AP\'F3S\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AVALIA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EDUCACIONAL\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 ESPECIALIZADA,\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 AMPARADAS\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 PELO\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 PLANO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 AEE;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI140\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 V.\TAB\LANG1046\B0\F1 GARANTIR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MOBILIZA\'E7\'F5ES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INDISPENS\'E1VEIS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ATENDIMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NECESSIDADES ESPEC\'EDFICAS DOS ESTUDANTES P\'FABLICO DA EDUCA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECIAL,\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 ASSEGURANDO-SE\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 ACESSO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-16 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 PERMAN\'EANCIA\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 DIFERENTES\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 TEMPOS E ESPA\'E7OS EDUCATIVOS, CONSIDERADA A NEURODIVERSIDADE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 APRESENTADA\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 PELOS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ESTUDANTES COM\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 TEA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI143\SB93\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 VI.\TAB\LANG1046\B0\F1 GARANTIR\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 ACESSO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 ENSINO\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 VOLTADO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 PARA\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 JOVENS\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 ADULTOS\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 (EJA)\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0\'E0S\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 PESSOAS COM TEA QUE ATINGIRAM A IDADE ADULTA SEM TEREM SIDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DEVIDAMENTE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ESCOLARIZADAS; ASSEGURAR\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 ACOMPANHAMENTO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 POR\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 PROFISSIONAL\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 PSICOPEDAGOGIA,\EXPNDTW-65 \EXPNDTW0 QUANDO AP\'F3S AVALIA\'E7\'E3O MULTIPROFISSIONAL FOR IDENTIFICADO PROBLEMA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 APRENDIZAGEM.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\SB7\SL276\SLMULT1\F0\FS27\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI142\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4\FS20 PAR\'E1GRAFO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'DANICO:\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\B0\F3 PODER\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SER\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 IMPLEMENTADAS,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUANDO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FOR\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CASO,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FERRAMENTAS\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 COMUNICA\'E7\'E3O\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 ALTERNATIVA,\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 FIM\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 PROPORCIONAR\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 T\'E9CNICAS\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 EFETIVAS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 ENSINO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 AOS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 ALUNOS COM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TEA.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI138\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 ART.\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 8\'B0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\B0\F3\'C9\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 VEDADA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COBRAN\'E7A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 VALORES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIFERENCIADOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 QUALQUER\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 NATUREZA PARA AS PESSOAS COM TEA NAS MENSALIDADES, ANUIDADES E MATR\'EDCULAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DAS INSTITUI\'E7\'F5ES PRIVADAS DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, AS QUAIS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 EST\'E3O OBRIGADAS A PROMOVER AS ADAPTA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS \'E0 INCLUS\'E3O DOS ALUNOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COM TEA, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N\'B0 13.146, DE 6 DE\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 JULHO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DE 2015.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI139\SL276\SLMULT1\QR\B\F4 ART.\EXPNDTW7 \EXPNDTW0 9\'B0\EXPNDTW8 \EXPNDTW0\B0\F3 AS\EXPNDTW8 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW7 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW6 \EXPNDTW0 TEA\EXPNDTW7 \EXPNDTW0 T\'EAM\EXPNDTW6 \EXPNDTW0 DIREITO\EXPNDTW7 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW8 \EXPNDTW0 TRANSPORTE,\EXPNDTW8 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW7 \EXPNDTW0 FORMA\EXPNDTW6 \EXPNDTW0 DIGNA\EXPNDTW7 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW11 \EXPNDTW0 ACORDO\EXPNDTW12 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW11 \EXPNDTW0 SUAS\EXPNDTW11 \EXPNDTW0 NECESSIDADES,\EXPNDTW8 \EXPNDTW0 NA\EXPNDTW9 \EXPNDTW0 FORMA\EXPNDTW8 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW12 \EXPNDTW0 LEGISLA\'E7\'E3O\EXPNDTW11 \EXPNDTW0 VIGENTE,\EXPNDTW9 \EXPNDTW0 INCLUINDO\EXPNDTW9 \EXPNDTW0 O\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DIREITO\EXPNDTW36 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW34 \EXPNDTW0 ESTACIONAMENTO\EXPNDTW34 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW35 \EXPNDTW0 VE\'EDCULOS\EXPNDTW36 \EXPNDTW0 QUE\EXPNDTW36 \EXPNDTW0 TRANSPORTEM\EXPNDTW37 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW34 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW35 \EXPNDTW0 TEA,\EXPNDTW34 \EXPNDTW0 NA\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 FORMA\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 LEGISLA\'E7\'E3O\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 ESPEC\'EDFICA,\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 NAS\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 VAGAS\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 RESERVADAS\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 SINALIZADAS\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 COMO\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 VAGAS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DESTINADAS\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 USO\EXPNDTW16 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 PESSOAS\EXPNDTW16 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW16 \EXPNDTW0 DEFICI\'EANCIA,\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 NAS\EXPNDTW16 \EXPNDTW0 VIAS\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 P\'FABLICAS\EXPNDTW16 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 NAS\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 VIAS\EXPNDTW16 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0\'E1REAS\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 ESTACIONAMENTO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 ABERTO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 P\'FABLICO\EXPNDTW-11 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 ESTABELECIMENTOS\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-14 \EXPNDTW0 USO\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 COLETIVO.\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0\B\F4 ART. 10.\EXPNDTW3 \EXPNDTW0\B0\F3 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOA COM TEA\EXPNDTW2 \EXPNDTW0 TEM DIREITO \'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 VIDA DIGNA,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW2 \EXPNDTW0 INTEGRIDADE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 F\'EDSICA\EXPNDTW2 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MORAL,\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 LIVRE\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 DESENVOLVIMENTO\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW15 \EXPNDTW0 PERSONALIDADE\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW15 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 SEGURAN\'E7A,\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 DEVENDO\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 SER\EXPNDTW-63 \EXPNDTW0 COMBATIDA,\EXPNDTW5 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW6 \EXPNDTW0\'E2MBITO\EXPNDTW5 \EXPNDTW0 MUNICIPAL,\EXPNDTW5 \EXPNDTW0 TODA\EXPNDTW4 \EXPNDTW0 FORMA\EXPNDTW5 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW5 \EXPNDTW0 DISCRIMINA\'E7\'E3O\EXPNDTW4 \EXPNDTW0 CONTRA\EXPNDTW5 \EXPNDTW0 ELAS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 PRATICADA,\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 RAZ\'E3O\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 NEURO\EXPNDTW10 \EXPNDTW0 DIVERG\'EANCIA,\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 INCLUINDO-SE\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 AQUI\EXPNDTW12 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW13 \EXPNDTW0 INFANTILIZA\'E7\'E3O\EXPNDTW14 \EXPNDTW0 DE\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\LI142\SL-275\SLMULT0\QJ ADULTOS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 AVERS\'E3O\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 CONTATO.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI144\SB41\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 ART. 11. \B0\F3 A PESSOA COM TEA SER\'E1 PROTEGIDA DE TODA FORMA DE NEGLIG\'EANCIA,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 DISCRIMINA\'E7\'E3O, EXPLORA\'E7\'E3O, VIOL\'EANCIA, TORTURA, CRUELDADE, OPRESS\'E3O E TRATAMENTO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DESUMANO\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 OU\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 DEGRADANTE\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PRATICADO EM\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0\'E2MBITO MUNICIPAL.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI141\SB1\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 PAR\'E1GRAFO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0\'FANICO\B0\F0 .\EXPNDTW1\F3 \EXPNDTW0 A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ADMINISTRA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 P\'FABLICA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNICIPAL\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CRIAR\'E1\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CANAIS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 FACILITADOS,\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 OU\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 ADEQUAR\'E1\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 CANAIS\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 J\'E1\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 EXISTENTES,\EXPNDTW-9 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 DEN\'FANCIA\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0\'E0S\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 CONDUTAS\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 DESCRITAS\EXPNDTW-65 \EXPNDTW0 NO\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 CAPUT\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 DESTE\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 ARTIGO,\EXPNDTW-10 \EXPNDTW0 BEM\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 COMO\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 PROMOVER\'E1\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 CAMPANHAS\EXPNDTW-8 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 COMBATE\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0\'E0\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 VIOL\'EANCIA\EXPNDTW-65 \EXPNDTW0 F\'EDSICA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 MORAL PRATICADA CONTRA A\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 PESSOA COM\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 TEA.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI140\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 ART. 12. \B0\F3 O PODER EXECUTIVO DEFINIR\'E1 O \'F3RG\'E3O RESPONS\'E1VEL PELA GEST\'E3O DA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTE\'E7\'E3O E AMPLIA\'E7\'E3O DOS DIREITOS DAS PESSOAS\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COMPETINDO-LHE O PLANEJAMENTO E A\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 GEST\'E3O,\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 A PARTIR DAS SEGUINTES ATRIBUI\'E7\'F5ES:\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI145\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4\FS24 I.\TAB\LANG1046\B0\F1 COORDENAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTA\'E7\'E3O DA DIRETRIZ MUNICIPAL\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ORA\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 INSTITU\'EDDA;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI142\SB2\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 II.\TAB\LANG1046\B0\F1 FOMENTAR E PROMOVER AS A\'E7\'F5ES DE CAPACITA\'E7\'E3O EM TRANSTORNO DO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ESPECTRO\EXPNDTW-8 \EXPNDTW0 AUTISTA,\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW-4 \EXPNDTW0 COLABORA\'E7\'E3O\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-6 \EXPNDTW0 ORGANIZA\'E7\'F5ES\EXPNDTW-5 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-7 \EXPNDTW0 SOCIEDADE\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\LI1570\RI140\SB93\SL276\SLMULT1\QJ\F3\FS20 CIVIL,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MEIOS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COMUNICA\'E7\'E3O,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 ENTIDADES\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 CLASSE,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 INSTITUI\'E7\'F5ES\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 P\'FABLICAS\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 E PRIVADAS E\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 COM\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 A SOCIEDADE;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI133\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4\FS24 III.\TAB\LANG1046\B0\F1 CONTRIBUIR PARA A ELABORA\'E7\'E3O DO PLANO PLURIANUAL - PPA, DA LEI DE\EXPNDTW1 \EXPNDTW-1 DIRETRIZES\EXPNDTW-17 \EXPNDTW-1 OR\'E7AMENT\'E1RIAS\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0\F0 -\EXPNDTW-16\F1 \EXPNDTW0 LDO\EXPNDTW-17 \EXPNDTW0 E\EXPNDTW-17 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-17 \EXPNDTW0 LEI\EXPNDTW-17 \EXPNDTW0 OR\'E7AMENT\'E1RIA\EXPNDTW-15 \EXPNDTW0 ANUAL\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0\F0 -\EXPNDTW-17\F1 \EXPNDTW0 LOA,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 A FIM DE VIABILIZAR A DIRETRIZ ORA INSTITU\'EDDA, BEM COMO OS PLANOS,\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PROGRAMAS,\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 PROJETOS E\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 A\'E7\'F5ES CORRELATOS;\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI-720\LI1570\RI144\SL276\SLMULT1\QJ\TX1570\LANG2070\B\F4 IV.\TAB\LANG1046\B0\F1 ARTICULAR E COORDENAR A ESTRUTURA\'E7\'E3O DA REDE DE ATENDIMENTO \'E0\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 PESSOA COM TEA, BEM COMO A CAPTA\'E7\'E3O DE RECURSOS PARA PLANOS,\EXPNDTW-64 \EXPNDTW0 PROGRAMAS E PROJETOS NA \'E1REA DE SA\'FADE, EDUCA\'E7\'E3O E ASSIST\'EANCIA\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 SOCIAL\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 VOLTADOS\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0\'E0 IMPLEMENTA\'E7\'E3O\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DA DIRETRIZ.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI145\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4\FS20 ART. 13. \B0\F3 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O PELAS\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 DOTA\'E7\'F5ES\EXPNDTW-3 \EXPNDTW0 OR\'E7AMENT\'E1RIAS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 SE\EXPNDTW-2 \EXPNDTW0 NECESS\'E1RIO.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FI707\LI142\RI144\SB1\SL276\SLMULT1\QJ\B\F4 ART. 14. \B0\F3 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\'E1 O DISPOSTO NESTA LEI, NO QUE\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 COUBER.\PAR
\PAR
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\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B\F0\PAR
\F4 AUTORA\PAR
\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\TX4725\CF1\TAB\PAR
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\PARD\SB100\SA200\SL276\SLMULT1\QC _______________________________________________________________________\CF2 _\PAR
\CF1 LA\'EDS HELENA LOPES DA SILVA\PAR
VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024\PAR
SEGUNDA SECRET\'E1RIA DA MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL\PAR
PRESIDENTE DAS COMISS\'F5ES DE EDUCA\'E7\'E3O, SA\'FADE E OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS.\PAR
\PAR
\PARD\F5\FS18\PAR
}