Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 009 /2023.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS, NA QUALIDADE DE VEREADORA DO PODER LEGISLATIVO DE CARNAUBAL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DOS VEREADORES DESTA CASA, O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

'A7 1º O SELO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONFERIDO ÀS ESCOLAS QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUÍREM PARA A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TANTO POR MEIO DE AÇÕES QUE VISEM AO APERFEIÇOAMENTO, À VALORIZAÇÃO E À HUMANIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NÃO SÓ DO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DIRETAMENTE COMO TAMBÉM DOS QUE LHES PRESTAM SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, QUANTO POR MEIO DA INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROMOVENDO A SUA INSERÇÃO NA COMUNIDADE ESCOLAR, DANDO SUPORTE E APOIO EM SUA APRENDIZAGEM EDUCACIONAL.

'A7 2º A OBTENÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO DEVERÁ SER REQUERIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELA ESCOLA INTERESSADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM O DESCRITO NO § 1.O DESTE ARTIGO.

ART. 2º É PRERROGATIVA DA ESCOLA QUE ADERIR AO PROGRAMA UTILIZAR O SELO DA ESCOLA AMIGA DO AUTISMO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS E SER CITADA NAS PUBLICAÇÕES PROMOCIONAIS OFICIAIS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

II A CONSCIENTIZAÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

III OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM A DAR SUPORTE E VISIBILIDADE À PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA VIDA COMUNITÁRIA.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE DO SELO DA ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, PODENDO SER RENOVADO INDEFINIDAMENTE MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO E VISTORIA PELA MUNICIPALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO SELO ANTES DE EXPIRAR SUA VALIDADE, A MUNICIPALIDADE PODERÁ CANCELÁ-LO SUMARIAMENTE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CREDENCIAR INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA PARA AVALIAR OS EMPREENDIMENTOS QUE PLEITEAREM O SELO DA ESCOLA AMIGA DO AUTISMO E FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO.

ART. 6ª ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONCESSÃO DO SELO.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SALA DAS SESSÕES, EM 04 DE ABRIL DE 2023..

________________________________________

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

VEREADORA-MDB

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR O "SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO", CONCEDENDO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTEM DETERMINADAS MEDIDAS QUE INCLUEM, SOCIALIZAM E AUXILIAM NA MELHOR APRENDIZAGEM DOS ALUNOS PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA.

A ESCOLA POSSUI IMPORTANTE FUNÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ADQUIRIR INDEPENDÊNCIA, NO COGNITIVO, NO RACIOCÍNIO, NO COTIDIANO COMO UM TODO, NO RELACIONAMENTO COM AS PESSOAS, PREPARANDO-OS, JUNTO A FAMÍLIA, PARA ENFRENTAREM A VIDA ADULTA E O INDIVÍDUO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRECISA SER INSERIDO E ATENDIDO, PARA QUE O MESMO EXTRAPOLE OS SEUS PRÓPRIOS LIMITES.

UM PROJETO PEDAGÓGICO CLARO, OBJETIVO E DETALHADO E FUNDAMENTAL PARA ATENDER CRIANÇAS COM AUTISMO. NESTE CONTEXTO, FICA CLARO QUE A TAREFA ESPERADA DO EDUCADOR NÃO É APENAS TRANSMITIR CONHECIMENTO A SEUS ALUNOS, EXISTE UMA DEMANDA DE ATRIBUTOS QUE SE TORNARAM PRIORIDADES EM SUA ATUAÇÃO, HABILIDADES QUE COLABOREM PARA O PROGRESSO DO ALUNO NA AQUISIÇÃO DO SABER: DIÁLOGO, CAPACIDADE DE ESTIMULAR O INTERESSE EM APRENDER, CUIDADO COM O DESENVOLVIMENTO AFETIVO E MORAL, ATENÇÃO À DIVERSIDADE, À GESTÃO DA AULA E AO TRABALHO EM EQUIPE.

ESTE PROJETO DE LEI BUSCA DIVULGAR E VALORIZAR AS ESCOLAS, CORPOS DOCENTES E DISCENTES, FUNCIONÁRIOS E COMUNIDADE QUE DESENVOLVEM O ALUNO AUTISTA, REPASSANDO CONHECIMENTO E CAPACITANDO SUA INSERÇÃO SOCIAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO DOS NOBRES PARES QUE APROVEM A MATÉRIA NESTA CASA LEGISLATIVA.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL- CEARÁ, 04 DE ABRIL 2023.

________________________________________

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

VEREADORA-MDB