Resumo
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

Corpo da matéria
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N° 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS, VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APRESENTAM O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE CARNAUBAL-CE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E MINIMIZAR OS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA.

§ 1° PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUALQUER LESÃO DE NATUREZA FÍSICA E SEXUAL OCASIONADA PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO.

§ 2° O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DISPOSTO NESTA LEI NÃO DEVE SOBREPOR-SE AOS PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, ESTABELECIDOS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

ART. 2° FICA ASSEGURADA A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DA IDENTIDADE DA MULHER ATENDIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O CAPUT FICA ACESSÍVEL, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DO ATENDIMENTO.

ART. 3° PARA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO, AS UNIDADES DE SAÚDE DE CARNAUBAL-CE DEVEM AFIXAR NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INFORMAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PRIORITÁRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



______________________________________
ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS
VEREADORA

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\QJ\B\I\F0\FS22 PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI N\'B0 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\PAR
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\PARD\LI3402\QJ\B0\I0 DISP\'F5E SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO \'E0S MULHERES V\'EDTIMAS DE VIOL\'EANCIA NAS UNIDADES DE SA\'FADE DA REDE P\'FABLICA E PRIVADA NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL-CE.\PAR
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\PARD\QJ\TAB\B ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS,\B0 VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL. \PAR
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APRESENTAM O SEGUINTE PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O DE LEI: \PAR
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\B ART. 1\'B0\B0 FICA INSTITU\'EDDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO \'E0S MULHERES V\'EDTIMAS DE VIOL\'EANCIA NAS UNIDADES DE SA\'FADE DA REDE P\'FABLICA E PRIVADA DE CARNAUBAL-CE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ASSIST\'EANCIA M\'E9DICO-HOSPITALAR E MINIMIZAR OS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOL\'EANCIA.\PAR
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\B\'A7 1\'B0\B0 PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER QUALQUER LES\'E3O DE NATUREZA F\'EDSICA E SEXUAL OCASIONADA PELA CONDI\'E7\'E3O DE G\'EANERO.\PAR
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\B\'A7 2\'B0\B0 O ATENDIMENTO PRIORIT\'E1RIO DISPOSTO NESTA LEI N\'E3O DEVE SOBREPOR-SE AOS PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO PARA CLASSIFICA\'E7\'E3O DE RISCO, ESTABELECIDOS PARA ATENDIMENTO DE URG\'EANCIA E EMERG\'EANCIA.\PAR
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\B ART. 2\'B0\B0 FICA ASSEGURADA A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DA IDENTIDADE DA MULHER ATENDIDA.\PAR
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\B\F1 PAR\'C1GRAFO \'DANICO\B0\F0 . A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O CAPUT FICA ACESS\'EDVEL, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DO ATENDIMENTO.\PAR
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\B ART. 3\'B0\B0 PARA GARANTIA DO DIREITO \'E0 INFORMA\'E7\'E3O, AS UNIDADES DE SA\'FADE DE CARNAUBAL-CE DEVEM AFIXAR NAS SUAS DEPEND\'EANCIAS INFORMA\'E7\'E3O SOBRE O ATENDIMENTO PRIORIT\'E1RIO \'E0S PRIORIT\'E1RIA \'E0S MULHERES V\'EDTIMAS DE VIOL\'EANCIA.\PAR
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\B ART. 4\'B0\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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\PARD\QC\F2 ______________________________________\PAR
\FS24 ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS \PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC VEREADORA\PAR
\PARD\QC\B\FS22 JUSTIFICATIVA\PAR
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\PARD\QJ\B0 ESTE PROJETO DE LEI CONSIDERA QUE MULHERES V\'EDTIMAS DE VIOL\'EANCIA DEVEM TER ATENDIMENTO DE SA\'FADE PRIORIZADO NAS UNIDADES DE SA\'FADE DE CARNAUBAL-CEARA.\PAR
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O ATENDIMENTO PRIORIT\'E1RIO N\'E3O DEVE SE SOBREPOR AOS PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO PARA CLASSIFICA\'E7\'E3O DE RISCO, ESTABELECIDOS PARA ATENDIMENTO DE URG\'EANCIA E EMERG\'EANCIA, AL\'E9M DE SE ASSEGURAR A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DA IDENTIDADE DA MULHER ATENDIDA. AINDA DE ACORDO COM A NORMA, PARA GARANTIA DO DIREITO \'E0 INFORMA\'E7\'E3O, AS UNIDADES DE SA\'FADE DO CEAR\'E1 DEVEM FIXAR NAS SUAS DEPEND\'EANCIAS INFORMA\'E7\'E3O SOBRE O ATENDIMENTO PRIORIT\'E1RIO \'E0S MULHERES V\'EDTIMAS DE VIOL\'EANCIA.\PAR
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DE ACORDO COM A PESQUISA NACIONAL EM SA\'FADE, REALIZADA EM 2019 PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTAT\'EDSTICA, NO CEAR\'E1, 18,8% DAS MULHERES J\'E1 SOFRERAM ALGUMA AGRESS\'E3O PSICOL\'F3GICA, F\'EDSICA OU SEXUAL QUE AS IMPEDIU DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES HABITUAIS.\PAR
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COM ESSAS RAZ\'F5ES, SUBMETEMOS NOSSA PROPOSTA AOS NOBRES COLEGAS, PEDINDO APOIO PARA A SUA APROVA\'E7\'E3O.\PAR
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\F1\PAR
\PARD\PAR
\PARD\QJ\F2\PAR
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\PARD\QC ______________________________________\PAR
\FS24 ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC VEREADORA\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL \ENDASH CARNAUBAL CEAR\'C1, AO 06 DE JUNHO DE 2023\V\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\TX5217\B0\V0\FS22\PAR
\PARD\CF1\B\F3\FS18\PAR
}