Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N° 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS, VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APRESENTAM O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE CARNAUBAL-CE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E MINIMIZAR OS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA.

'A7 1° PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUALQUER LESÃO DE NATUREZA FÍSICA E SEXUAL OCASIONADA PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO.

'A7 2° O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DISPOSTO NESTA LEI NÃO DEVE SOBREPOR-SE AOS PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, ESTABELECIDOS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

ART. 2° FICA ASSEGURADA A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DA IDENTIDADE DA MULHER ATENDIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O CAPUT FICA ACESSÍVEL, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DO ATENDIMENTO.

ART. 3° PARA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO, AS UNIDADES DE SAÚDE DE CARNAUBAL-CE DEVEM AFIXAR NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INFORMAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PRIORITÁRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

VEREADORA

JUSTIFICATIVA

ESTE PROJETO DE LEI CONSIDERA QUE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEVEM TER ATENDIMENTO DE SAÚDE PRIORIZADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE CARNAUBAL-CEARA.

O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO DEVE SE SOBREPOR AOS PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, ESTABELECIDOS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ALÉM DE SE ASSEGURAR A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DA IDENTIDADE DA MULHER ATENDIDA. AINDA DE ACORDO COM A NORMA, PARA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO, AS UNIDADES DE SAÚDE DO CEARÁ DEVEM FIXAR NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INFORMAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

DE ACORDO COM A PESQUISA NACIONAL EM SAÚDE, REALIZADA EM 2019 PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, NO CEARÁ, 18,8% DAS MULHERES JÁ SOFRERAM ALGUMA AGRESSÃO PSICOLÓGICA, FÍSICA OU SEXUAL QUE AS IMPEDIU DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES HABITUAIS.

COM ESSAS RAZÕES, SUBMETEMOS NOSSA PROPOSTA AOS NOBRES COLEGAS, PEDINDO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.

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ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

VEREADORA

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 06 DE JUNHO DE 2023