DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.
Este Projeto de Lei considera que mulheres vítimas de violência devem ter atendimento de saúde priorizado nas unidades de saúde de Carnaubal-Ceara.
O atendimento prioritário não deve se sobrepor aos protocolos de acolhimento para classificação de risco, estabelecidos para atendimento de urgência e emergência, além de se assegurar a privacidade e a inviolabilidade da identidade da mulher atendida. Ainda de acordo com a norma, para garantia do direito à informação, as unidades de saúde do Ceará devem fixar nas suas dependências informação sobre o atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência.
De acordo com a Pesquisa Nacional em Saúde, realizada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no Ceará, 18,8% das mulheres já sofreram alguma agressão psicológica, física ou sexual que as impediu de realizar suas atividades habituais.
Com essas razões, submetemos nossa proposta aos nobres Colegas, pedindo apoio para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 06/06/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE JUNHO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde da rede pública e privada no Município de Carnaubal-CE. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N° 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.
ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS, VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
APRESENTAM O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI:
ART. 1° FICA INSTITUÍDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE CARNAUBAL-CE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E MINIMIZAR OS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA.
§ 1° PARA EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUALQUER LESÃO DE NATUREZA FÍSICA E SEXUAL OCASIONADA PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO.
§ 2° O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DISPOSTO NESTA LEI NÃO DEVE SOBREPOR-SE AOS PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, ESTABELECIDOS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
ART. 2° FICA ASSEGURADA A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DA IDENTIDADE DA MULHER ATENDIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O CAPUT FICA ACESSÍVEL, EXCLUSIVAMENTE, AOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DO ATENDIMENTO.
ART. 3° PARA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO, AS UNIDADES DE SAÚDE DE CARNAUBAL-CE DEVEM AFIXAR NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INFORMAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PRIORITÁRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS
VEREADORA
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