Ementa

“INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DENOMINADO ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR”.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 02/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

DENOMINADA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

POPULAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º É INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, O SERVIÇO

DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DENOMINADO ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR DE NATUREZA PERMANENTE,

COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR TEM CARÁTER DE

PROGRAMA ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

ART. 2º O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR, PARA MELHOR OFERECIMENTO DE SERVIÇO JURÍDICO À POPULAÇÃO E PROPORCIONAR

AO ACADÊMICO DE DIREITO A PRÁTICA NA ATUAÇÃO NO CAMPO DE TRABALHO, DESDE QUE NÃO ACARRETE

DESPESAS COM OS CONVENIADOS.

ART. 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE APTOS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA

GRATUITA OS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO, PROGRAMA ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 6º-F DA LEI

FEDERAL 8.742/1993, DEVENDO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA DO REFERIDO CADASTRO.

ART. 4º O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, A QUE SE REFERE ESTA LEI, NÃO ALCANÇA

A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE ENVOLVA BENS PATRIMONIAIS, QUE TENHA COMO LITIGANTE O

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, CAUSAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIAS.

ART. 5º O CIDADÃO QUE DESEJAR UTILIZAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

APRESENTARÁ REQUERIMENTO ESCRITO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTRUINDO-O COM A

PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DESTA LEI.

JUSTIFICATIVA

1. BREVES CONSIDERAÇÕES.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 02/2024 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE CARNAUBENSE

PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

GRATUITA DENOMINADO ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR”.

O PROJETO A SEGUIR TEM COMO DIRETRIZ A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA A

PESSOAS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES RESIDENTES EM CARNAUBAL, COM ÊNFASE NOS

GRUPOS DAS PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, TAIS COMO:

A) PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO;

B) GRUPOS DE PESSOAS SEM ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ELAS, COMO

POR EXEMPLO: AS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA; AS PESSOAS IDOSAS;

AS PESSOAS QUE TÊM A GARANTIA LEGAL DE ACESSOS AS COTAS SOCIAIS, ENTRE

OUTROS;

C) PESSOAS QUE NECESSITAM DE MEDICAMENTE DE ALTO CUSTO, EM QUE O

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) NÃO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE CUSTEAR, MAS

QUE PRECISAM BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO E PROPOR A DEMANDA PARA TER

ACESSO AOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO.

ASSIM SENDO, ESTAS SÃO AS DIRETRIZES DO PRESENTE PROJETO DE LEI, A QUAL

PASSAMOS A JUSTIFICAR A LEGALIDADE.

2. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A O ACESSO À JUSTIÇA.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 1º, INCISO III, CONSAGRA O

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POR SUA VEZ, ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR

BUSCA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

ECONÔMICA, SENDO O ACESSO À JUSTIÇA UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. VEJAMOS:

ART. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA UNIÃO

INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONSTITUISE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E TEM COMO FUNDAMENTOS:

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