“INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DENOMINADO ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR”.
JUSTIFICATIVA
1. Breves considerações.
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 02/2024 este Chefe do Poder
Executivo submete à apreciação deste colegiado e de toda a comunidade carnaubense
propositura legislativa sobre Lei Municipal que “Institui o serviço de assistência jurídica
gratuita denominado Assistência Jurídica Popular”.
O projeto a seguir tem como diretriz a assistência jurídica gratuita a
pessoas financeiramente hipossuficientes residentes em Carnaubal, com ênfase nos
grupos das pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente, tais como:
a) pessoas inscritas no Cadastro Único;
b) grupos de pessoas sem acesso a políticas públicas voltadas a elas, como
por exemplo: as pessoas com algum tipo de deficiência; as pessoas idosas;
as pessoas que têm a garantia legal de acessos as cotas sociais, entre
outros;
c) pessoas que necessitam de medicamente de alto custo, em que o
Município de Carnaubal (CE) não tem a obrigação legal de custear, mas
que precisam buscar o Poder Judiciário e propor a demanda para ter
acesso aos medicamentos de alto custo.
Assim sendo, estas são as diretrizes do presente projeto de lei, a qual
passamos a justificar a legalidade.
2. Da dignidade da pessoa humana a o acesso à justiça.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o
princípio da dignidade da pessoa humana. Por sua vez, Assistência Jurídica Popular
busca garantir o acesso à justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade
econômica, sendo o acesso à justiça um direito fundamental previsto na Constituição
Federal. Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...]
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2024 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE MARÇO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “Institui o serviço de assistência jurídica gratuita denominado Assistência Jurídica Popular”. |
| 13/03/2024 09:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 02/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
DENOMINADA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
POPULAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º É INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, O SERVIÇO
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DENOMINADO ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR DE NATUREZA PERMANENTE,
COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR TEM CARÁTER DE
PROGRAMA ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
ART. 2º O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR, PARA MELHOR OFERECIMENTO DE SERVIÇO JURÍDICO À POPULAÇÃO E PROPORCIONAR
AO ACADÊMICO DE DIREITO A PRÁTICA NA ATUAÇÃO NO CAMPO DE TRABALHO, DESDE QUE NÃO ACARRETE
DESPESAS COM OS CONVENIADOS.
ART. 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE APTOS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA OS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO, PROGRAMA ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 6º-F DA LEI
FEDERAL 8.742/1993, DEVENDO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA DO REFERIDO CADASTRO.
ART. 4º O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, A QUE SE REFERE ESTA LEI, NÃO ALCANÇA
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE ENVOLVA BENS PATRIMONIAIS, QUE TENHA COMO LITIGANTE O
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, CAUSAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIAS.
ART. 5º O CIDADÃO QUE DESEJAR UTILIZAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
APRESENTARÁ REQUERIMENTO ESCRITO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTRUINDO-O COM A
PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DESTA LEI.
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