Resumo
“INSTITUI O SERVIÇO
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DENOMINADO ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/03/2024 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Março de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL | “Institui o serviço de assistência jurídica gratuita denominado Assistência Jurídica Popular”. |
| 13/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL |
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