Ementa

INSTITUI O REAJUSTE DE 6,97% SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 003, DE 2024.

INSTITUI O REAJUSTE DE 6,97% SOBRE O SALÁRIO

BASE ATUAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO

MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O

EXMO. SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º. OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE

CARNAUBAL – DEMUTRAN TERÃO REAJUSTE NO PERCENTUAL 6,97%, CUJO

PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS REFERIDOS

SERVIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO

SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE

IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

ART.2º. OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO

ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, BEM

COMO DOTAÇÃO ESPECIFICA DA REFERIDA PASTA, FUNDO DO FPM E, EM CASO

NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS

FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, EM 16 DE FEVEREIRO

DE 2024.

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 003/2024 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI (PL)

Nº 003/2024, DESTA DATA, O QUAL INSTITUI O REAJUSTE DE 6,97% SOBRE O

SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE

TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS DISPOSIÇÕES E FUNDAMENTOS

LEGAIS QUE DEMONSTRAM AS MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM SER TRAZIDAS PARA SER

POSTAS EM LEI MUNICIPAL, APENAS POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DO BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

À PRÁTICA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A

CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS AGENTES DO DEMUTRAN DE

CARNAUBAL, LOGO, APENAS PODEM SER TRATADOS COMO PROJETO DE LEI DE

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, SENDO VEDADO AO LEGISLATIVO DISPOR

SOBRE TAIS MATÉRIAS EM PROJETO DE LEI.

EM SUMA, COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, OS PROFISSIONAIS

DO DEMUTRAN DE CARNAUBAL TERÃO UM AUMENTO SIGNIFICATIVO EM SEUS

RENDIMENTOS, ONDE, COM O PRESENTE REAJUSTE, OS PROFISSIONAIS PASSARÃO

A TER AINDA UMA REMUNERAÇÃO MELHOR E, COM ISSO GOZARÃO DE UMA

REMUNERAÇÃO PRIVILEGIADA E QUE, COM O AUMENTO DO SALÁRIO BASE, TAL

VALOR PASSARÁ A INCORPORAR PARA QUANDO SE APOSENTAREM, AUMENTANDO,

ASSIM A SUA REMUNERAÇÃO.