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PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº 004 /2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA LOCAL.

ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA LOCAL, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ESTIMULAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS E EMPREENDEDORES QUE PRIORIZEM A MÃO DE OBRA E INSUMOS DO MUNICÍPIO.ART. 2º O PROGRAMA, SE INSTITUÍDO, PODERÁ SER COORDENADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, E CONTAR COM OS SEGUINTES INSTRUMENTOS: I - CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE CONTRATAREM PELO MENOS 70% DE SUA MÃO DE OBRA LOCAL;

II - LINHAS DE CRÉDITO SUBSIDIADAS PARA MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE COMPROVADAMENTE EMPREGUEM MORADORES DO MUNICÍPIO;III - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL GRATUITA EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES DO SETOR PRODUTIVO;

IV - CRIAÇÃO DE UM BANCO DE CURRÍCULOS PARA FACILITAR A INTERMEDIAÇÃO ENTRE EMPREGADORES E TRABALHADORES LOCAIS;

V - INCENTIVOS PARA EMPRESAS QUE ADQUIRIREM INSUMOS E SERVIÇOS DE FORNECEDORES LOCAIS.

ART. 3º OS INCENTIVOS FISCAIS REFERIDOS NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO INCLUIR:

I - ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA EMPRESAS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DO PROGRAMA;

II - REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL;

III - OUTRAS FORMAS DE INCENTIVO DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROGRAMA.ART. 5º AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INTERESSADOS NOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DEVERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS E COMPROVAR A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA INDICAÇÃO.ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O PROGRAMA SUGERIDO, CASO JULGUE VIÁVEL, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA EXECUÇÃO.ART. 7º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.