SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA LOCAL.
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a implementação de um programa voltado à geração de empregos e ao fortalecimento dos pequenos e médios empreendimentos no município. Ao priorizar a mão de obra e os insumos locais, busca-se reduzir o desemprego, aumentar a renda da população e dinamizar os setores produtivos.
A concessão de incentivos fiscais e linhas de crédito específicas tem o potencial de atrair investimentos e incentivar as empresas a adotarem práticas mais inclusivas e sustentáveis. Ademais, a capacitação profissional gratuita contribuirá para a formação de uma mão de obra qualificada, atendendo às demandas do mercado local.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação desta Indicação como um passo fundamental para o desenvolvimento econômico e social do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 08:11:01 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 21/02/2025 08:11:14 | 1 VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BARBOSA | FAVORAVEL | SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA LOCAL. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº 004 /2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA LOCAL.
ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA LOCAL, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ESTIMULAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS E EMPREENDEDORES QUE PRIORIZEM A MÃO DE OBRA E INSUMOS DO MUNICÍPIO.ART. 2º O PROGRAMA, SE INSTITUÍDO, PODERÁ SER COORDENADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, E CONTAR COM OS SEGUINTES INSTRUMENTOS: I - CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE CONTRATAREM PELO MENOS 70% DE SUA MÃO DE OBRA LOCAL;
II - LINHAS DE CRÉDITO SUBSIDIADAS PARA MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE COMPROVADAMENTE EMPREGUEM MORADORES DO MUNICÍPIO;III - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL GRATUITA EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES DO SETOR PRODUTIVO;
IV - CRIAÇÃO DE UM BANCO DE CURRÍCULOS PARA FACILITAR A INTERMEDIAÇÃO ENTRE EMPREGADORES E TRABALHADORES LOCAIS;
V - INCENTIVOS PARA EMPRESAS QUE ADQUIRIREM INSUMOS E SERVIÇOS DE FORNECEDORES LOCAIS.
ART. 3º OS INCENTIVOS FISCAIS REFERIDOS NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO INCLUIR:
I - ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA EMPRESAS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DO PROGRAMA;
II - REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL;
III - OUTRAS FORMAS DE INCENTIVO DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROGRAMA.ART. 5º AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INTERESSADOS NOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DEVERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS E COMPROVAR A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA INDICAÇÃO.ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O PROGRAMA SUGERIDO, CASO JULGUE VIÁVEL, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA EXECUÇÃO.ART. 7º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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