Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE SAÚDE MATERNA INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI DE Nº 05/2021, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICA DE SAÚDE MATERNA-INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, E INSTITUI O PROJETO CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS E SAMARA BANDEIRA DE PAIVA, VEREADORAS COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APRESENTAM O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART.1º - O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PASSARÁ A ADOTAR EM SUAS POLITICAS DE SAÚDE PÚBLICA, O APOIO MATERNO- INFANTIL, COM A CRIAÇÃO DA CASA DA GESTANTE.

ART.2º- O PROJETO “CASA DA GESTANTE” TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES GESTANTES, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ O PARTO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - CONSCIENTIZAÇÃO DAS GESTANTES, POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA GRAVIDEZ E A RESPONSABILIDADE DA MESMA SOBRE A SAÚDE DA MULHER E DO FILHO DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO;

II - RESGATAR A AUTOESTIMA, ESTÉTICA E PSICOLÓGICA, DA GESTANTE;

III - FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO BEBÊ;

IV - AUXÍLIO PARA O REGISTRO DO BEBÊ JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.

ART.3º- SERÃO BENEFICIÁRIAS DO PROJETO ORA INSTITUÍDO AS GESTANTES, MORADORAS EM BAIRROS PERIFÉRICOS DA CIDADE E DAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE POSSUAM BAIXO PODER AQUISITIVO. §1°- PARA FINS DA PRESENTE, CONSIDERA-SE DE BAIXO PODER AQUISITIVO A MULHER CUJA RENDA, SOMADA ÀS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA FAMÍLIA, SEJA INFERIOR A CINCO (05) SALÁRIOS MÍNIMOS.

§2°- A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACIMA DEVE SER FEITA PELA PRETENDENTE AO BENEFICIO, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI E NO DECRETO QUE A REGULAMENTARÁ.

§3°- A SEDS, EM CASO DE DÚVIDA ACERCA DA RENDA FAMILIAR DA PRETENDENTE, PODERÁ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE APURAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA COM AQUELA FINALIDADE. §4°- O PROJETO “CASA DA GESTANTE” SERÁ COORDENADO PELA SESA, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELO(A):

I-CREDENCIAMENTO DAS GESTANTES, POSTULANTES AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NESTA LEI;

II-DIVULGAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROJETO, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PARTICULARES E ASSISTENCIAIS;

III-FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO, CONFORME DISPOSTO NESTA LEI;

IV-LEVANTAMENTO PERIÓDICO DAS NECESSIDADES DOS GRUPOS DE TRABALHO, BUSCANDO, CONCOMITANTEMENTE, ATENDÊ-LAS;

V-PROMOÇÃO DE PALESTRAS, A SEREM PROFERIDAS POR PROFISSIONAIS CUJAS ATIVIDADES SEJAM INERENTES AOS OBJETIVOS DO PROJETO;

VI-ORIENTAÇÃO DAS GESTANTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE VÍDEOS, SLIDES, ETC.;

VII- ACOMPANHAMENTO MÉDICO DURANTE TODA A GESTAÇÃO, COM EXAMES PRÉ-NATAIS E CONSULTAS PREVIAMENTE MARCADAS, ATRAVÉS DA REDE DE INFORMÁTICA QUE SERVE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS POSTOS DE SAÚDE;

VIII- DOAÇÃO DE ENXOVAIS BÁSICOS PARA OS BEBÊS, COMO INCENTIVO ÀS MÃES QUE FIZEREM TODO PRÉ NATAL;

ART.5º- NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS INDICADOS NESTA LEI, A SESA, TERÁ O AUXÍLIO DE GRUPO DE TRABALHO, CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

01 MÉDICO OBSTETRA;

01 PEDIATRA;

01 ENFERMEIRO;

01 NUTRICIONISTA;

01 FISIOTERAPEUTA;

01 AUXILIAR DE ENFERMAGEM;

01 AGENTE SOCIAL.

ART.6º- OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PROJETO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO CONCENTRADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES NA SEDE DO MUNICÍPIO, E NAS DEMAIS COMUNIDADES NOS PSF’S.

ART.7º - AS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CASA DA GESTANTE CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.8º- O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.

ART.9º-ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS!

TRATA-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CASA DA GESTANTE FAZ PARTE DA ATENÇÃO À SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, CONFORME DIRETRIZES INSTITUÍDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 1020, DE 29 DE MAIO DE 2013.

A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO MERECE DO MUNICÍPIO ESPECIAL ATENÇÃO, PORQUANTO EM RAZÃO DA FALTA DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO A ESSA SITUAÇÃO, MUITAS MULHERES GRÁVIDAS ACABAM INDO A ÓBITO JUNTAMENTE COM SEUS BEBÊS.

SEGUNDO O ART. 17 DA PORTARIA 1020/2013, A CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA (CGBP) É UMA RESIDÊNCIA PROVISÓRIA DE CUIDADO À GESTAÇÃO DE ALTO RISCO PARA USUÁRIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, IDENTIFICADAS PELA ATENÇÃO BÁSICA OU ESPECIALIZADA. ASSIM, ANTE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO PARA A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE ÀS MULHERES E SEUS BEBÊS, ROGAMOS SEJA O PRESENTE PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA SER CONVERTIDO EM LEI, HAJA VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO PREFEITO PARA SUA RESPECTIVA SANÇÃO. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, EM XX DE XXXX DE 2021.

AUTORA DA MATÉRIA:

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

VEREADORA - MDB

CO-AUTORA DA MATÉRIA:

SAMARA BANDEIRA DE PAIVA

VEREADORA - MDB