Corpo da matéria

PROJETO DE LEI DE Nº 05/2021, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICA DE SAÚDE MATERNA-INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, E INSTITUI O PROJETO CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS E SAMARA BANDEIRA DE PAIVA, VEREADORAS COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
APRESENTAM O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART.1º - O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PASSARÁ A ADOTAR EM SUAS POLITICAS DE SAÚDE PÚBLICA, O APOIO MATERNO- INFANTIL, COM A CRIAÇÃO DA CASA DA GESTANTE.
ART.2º- O PROJETO “CASA DA GESTANTE” TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES GESTANTES, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ O PARTO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - CONSCIENTIZAÇÃO DAS GESTANTES, POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA GRAVIDEZ E A RESPONSABILIDADE DA MESMA SOBRE A SAÚDE DA MULHER E DO FILHO DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO;
II - RESGATAR A AUTOESTIMA, ESTÉTICA E PSICOLÓGICA, DA GESTANTE;
III - FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO BEBÊ;
IV - AUXÍLIO PARA O REGISTRO DO BEBÊ JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.
ART.3º- SERÃO BENEFICIÁRIAS DO PROJETO ORA INSTITUÍDO AS GESTANTES, MORADORAS EM BAIRROS PERIFÉRICOS DA CIDADE E DAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE POSSUAM BAIXO PODER AQUISITIVO.
§1°- PARA FINS DA PRESENTE, CONSIDERA-SE DE BAIXO PODER AQUISITIVO A MULHER CUJA RENDA, SOMADA ÀS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA FAMÍLIA, SEJA INFERIOR A CINCO (05) SALÁRIOS MÍNIMOS.
§2°- A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACIMA DEVE SER FEITA PELA PRETENDENTE AO BENEFICIO, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI E NO DECRETO QUE A REGULAMENTARÁ.
§3°- A SEDS, EM CASO DE DÚVIDA ACERCA DA RENDA FAMILIAR DA PRETENDENTE, PODERÁ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE APURAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA COM AQUELA FINALIDADE.
§4°- O PROJETO “CASA DA GESTANTE” SERÁ COORDENADO PELA SESA, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELO(A):
I- CREDENCIAMENTO DAS GESTANTES, POSTULANTES AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NESTA LEI;
II- DIVULGAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROJETO, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PARTICULARES E ASSISTENCIAIS;
III- FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO, CONFORME DISPOSTO NESTA LEI;
IV- LEVANTAMENTO PERIÓDICO DAS NECESSIDADES DOS GRUPOS DE TRABALHO, BUSCANDO, CONCOMITANTEMENTE, ATENDÊ-LAS;
V- PROMOÇÃO DE PALESTRAS, A SEREM PROFERIDAS POR PROFISSIONAIS CUJAS ATIVIDADES SEJAM INERENTES AOS OBJETIVOS DO PROJETO;
VI- ORIENTAÇÃO DAS GESTANTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE VÍDEOS, SLIDES, ETC.;
VII- ACOMPANHAMENTO MÉDICO DURANTE TODA A GESTAÇÃO, COM EXAMES PRÉ-NATAIS E CONSULTAS PREVIAMENTE MARCADAS, ATRAVÉS DA REDE DE INFORMÁTICA QUE SERVE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS POSTOS DE SAÚDE;
VIII- DOAÇÃO DE ENXOVAIS BÁSICOS PARA OS BEBÊS, COMO INCENTIVO ÀS MÃES QUE FIZEREM TODO PRÉ NATAL;
ART.5º- NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS INDICADOS NESTA LEI, A SESA, TERÁ O AUXÍLIO DE GRUPO DE TRABALHO, CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES PROFISSIONAIS:
01 MÉDICO OBSTETRA;
01 PEDIATRA;
01 ENFERMEIRO;
01 NUTRICIONISTA;
01 FISIOTERAPEUTA;
01 AUXILIAR DE ENFERMAGEM;
01 AGENTE SOCIAL.
ART.6º- OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PROJETO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO CONCENTRADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES NA SEDE DO MUNICÍPIO, E NAS DEMAIS COMUNIDADES NOS PSF’S.
ART.7º - AS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CASA DA GESTANTE CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART.8º- O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.
ART.9º-ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.