Autoriza a doar à Câmara Municipal de Carnaubal-CE, a parte superior do Prédio conhecido por Shopping do Cidadão, localizado de nesta cidade de Carnaubal, ao Norte com a Rua Deputado Vicente Ribeiro, ao Sul com a Rua Simplício Damasceno, ao Leste com a Rua Paulo Sarasate, e ao Oeste com a Rua 22 de Julho, onde funciona atualmente a Sede do Poder Legislativo Municipal de Carnaubal-CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e serviços para doação através da Secretaria de Saúde e Secretária de Desenvolvimento Social a pessoas reconhecidamente carentes e/ou usuários do SUS, residentes no Município de Carnaubal e dá outras providências.
Fixa o piso salarial profissional aos Agentes de Combate as Endemias, em conformidade com a Lei Federal N° 12.944, de 17 de Junho de 2014 e institui o incentivo extra anual destinado pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2017, do ANEXO III da Lei Municipal nº 109/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Carnaubal, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008.
Lei Municipal Nº 303/2018. Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.
Denomina de JOSÉ MARIA BARROSO, uma Rua SDO (sem denominação oficial), situada no Bairro Cidade Nova, no Município de Carnaubal/CE, e adota outras providências.
Dispõe sobre a alteração do ANEXO I – da Lei Municipal nº 221/2015, de 14 de abril de 2015, que regulamenta a concessão de Diárias para Agentes Púbicos do Município de Carnaubal, e adota outras providencias.
INSTITUI OS VALORES DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA AUXILIADORA E MÉDICOS ESPECIALISTAS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Municipal n° 26 de 05 de junho de 1991 no que diz respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Modifica, altera e dá nova redação às Leis Municipais Nº 027/91, 024/97, 012/2001, 042/2007, define as atribuições e competências do Conselho Municipal de Saúde de Carnaubal, nos termos da Lei Federal 8.142/90, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de prorrogação da licença-paternidade e ao Adotante no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do município de Carnaubal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modifica a redação da Lei Municipal nº 208/2014 de 29 de dezembro de 2014 no que diz respeito as implementações de arrecadação do ISSQN constantes na Lei Complementar nº 157/2016, e dar outras providências
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.
Dispões sobre a concessão ao Servidor Publico do Município de Carnaubal o direito de não comparecer ao trabalho no dia do seu aniversario e dá outras providencias.
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