Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo: PERMANENTE
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COMPETE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO, ESPECIALMENTE SOBRE: I- A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; II- A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA; III- AS PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTERAM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETAM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO; IV- OS BALANCETES E BALANÇOS DA PREFEITURA E DA MESA, PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS; V- AS PROPOSTAS QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL;